Proposta de Lei das Finanças Locais...o espartilho da Autonomia Local…

A proposta de Lei das Finanças Locais, recentemente aprovada pelo Governo e enviada à Assembleia da República, é a última peça legislativa da reforma autárquica encetada por este Governo. A discussão sobre esta Lei mais uma vez é remetida para a fase final do processo legislativo, os autarcas e os seus representantes não foram convenientemente ouvidos. Depois de discutidas extinções de freguesias e competências municipais e depois de uma reforma eleitoral autárquica que ficou pelo caminho, eis que surge aquela que deveria ter sido discutida em primeiro lugar nesta reforma: a Lei das Finanças Locais. É nas finanças locais que assenta a Autonomia Local consagrada na Constituição, porque só com meios se conseguem desenvolver competências!

Depois das primeiras leituras que fiz à proposta de Lei, posso afirmar com toda a convicção que esta Lei se ficar como está vai criar um espartilho tão apertado nas Autarquias que as consequências serão imprevisíveis. Vou abordar de uma forma sintética a diminuição de receitas autárquicas:

- O IMT acaba;

- O IMI rústico passa para as Freguesias;

- 1% do IMI urbano passa para as Freguesias;

- O cálculo do valor do FEF diminui 6,8% (passa de 25,3% para 18,5% das receitas que lhe estão associadas);

- O novo Fundo de Apoio Municipal é financiado por 4% do FEF a deduzir ao montante já referido;

- As Entidades Intermunicipais são financiadas, entre outras receitas, com 0,5% do FEF, valor este que pode ser majorado se atingidas determinadas variáveis de desenvolvimento;

-O aumento previsível do IMI será nos dois primeiros anos para financiar o Fundo de Apoio Municipal.

É importante obrigar uma discussão séria sobre esta Lei, mas para já confirma-se o que previ, os Municípios ficaram entalados entre as novas Freguesias e as novas Comunidades Intermunicipais, o financiamento das novas competências da freguesias e das comunidades intermunicipais é feito à custa das receitas dos Municípios, a criação do Fundo de Apoio Municipal é feito à custa de receitas municipais, quando uma discussão séria deveria permitir que fossem os Municípios e os seus órgãos a decidir se queriam e como queriam transferir, participar ou financiar outras entidades e não, como está na Lei, obrigados a fazê-lo independentemente da realidade de cada um dos 308 Municípios portugueses. Ou os Municípios se unem ou o Poder Local tal como o conhecemos tem os dias contados.