(ao longo dos próximos dias irei colocar aqui as perguntas e as minhas respostas)
No momento atual que
vivemos perante uma crise económico-social e financeira, e encontrando-se
esgotado a forma de gestão da nossa Administração Pública, existindo a
necessidade de se reorganizar a estrutura da Administração Pública Local, qual
poderia ser a melhor reestruturação a fazer, neste momento? E porquê?
Do ponto de vista da organização
do território e tentando transmitir uma ideia que é um dos princípios do
Partido Socialista; desde sempre que o Partido tem vindo a defender, independentemente
de existirem opiniões internamente diferentes, que deve dar-se cumprimento ao
que se encontra estabelecida na Constituição da República Portuguesa e neste momento como sabemos temos o território dividido
em freguesias, municípios e não temos a parte da Regionalização Administrativa
concretizada. Existem obviamente as Regiões Estatísticas, existem experiências
dentro dessas regiões estatísticas, nomeadamente ao nível das NUT III e as
Comunidades Intermunicipais, mas isso, não é o suficiente, e porque nos
encontramos num momento de crise e porque estamos a reestruturar a forma de organização do
território e até porque o Governo atual lançou essa mesma discussão do ponto de
vista público, penso ser a altura certa para se relançar a discussão sobre a
Regionalização Administrativa.
A nível técnico e político podemos concluir que seria uma oportunidade
para a implementação da Regionalização Administrativa, ou por nos encontrarmos numa
crise só a deveríamos fazer mais à frente?
O que é importante neste momento,
e é um dos argumentos que se coloca contra a Regionalização, é se efetivamente
trará melhorias de eficiência e eficácia do ponto de vista da decisão politica
e se sob o ponto de vista económico tornará essa decisão mais barata ou se ao invés acrescerá
maiores custos e é isso que é preciso perceber de forma clara se esse caminho
trará melhorias nesses dois campos; é óbvio que não existem muitos estudos
sobre esta matéria. Para mim na vertente da decisão política parece ser a
decisão mais acertada, parece-me claramente que quanto mais perto a decisão estiver
do cidadão melhor a decisão se torna, aliás ao nível comunitário o princípio da
subsidiariedade assim o obriga e é um dos princípios Comunitários que se
encontram implementados nas vários instâncias de decisão e por isso em termos da
eficiência e da eficácia não me parece haver dúvidas sobre isso, do ponto de
vista económico faltam estudos para sabermos se o modelo atual onde existem
Direções Regionais e um conjunto de poderes divididos pelas mais diversas
instâncias,se deixando de existir e passando a existir um sistema regional com
outro tipo de modelo se esse sistema é mais económico e se tornará mais
barato, não consigo dizer que sim, parece-me que poderá ser pelo menos idêntico
em termos de custos, agora será necessário os tais estudos para desarmar a
argumentação de que em momentos de crise não se deve falar em Regionalização,
por acaso eu tenho opinião que deverá ser o contrário, é nos momentos de crise
que se deve repensar a forma de organização do território.
“Realizar um estudo para identificação da duplicação
potencial de atividade e de outras ineficiências entre a administração central,
a administração local e os serviços da administração central desconcentrados.
Com base nesta análise, reformar o enquadramento atual para eliminar as
ineficiências identificadas.” Quais serão as ineficiências que acham que
existem entre a Administração Central e a Administração Local e os serviços da
Administração Central? E quais deveriam ser as soluções para se eliminarem
essas mesmas falhas?
Dando sequência ao que respondi
na pergunta anterior; neste momento em período de crise verifica-se que
a Administração Central está a querer concentrar nos seus serviços centrais a
maior parte das decisões que interessam às populações e nomeadamente das
populações que se encontram mais distantes dos grandes centros urbanos e por isso parece-me
que se começam a criar um conjunto de ineficiências e de constrangimentos
nas tomadas dessas decisões e mais em concreto tomadas de decisões sem ouvirem
as populações e que claramente estão a prejudicar o desenvolvimento dessas
populações e por isso, acho que o caminho tem que ser tornar-se mais próximo
das populações a tomada de decisões. Existem um conjunto de competências que se
encontram no Governo Central e que estão a ser reforçadas e que deviam passar
para as Câmaras, para as Freguesias e para Administração Regional e os meios
para se darem cumprimento a essas competências também devem ser transferidos.
Muitos do problemas que têm surgido nos últimos anos com a descentralização
progressiva em algumas áreas, é que transferem as competências e transferem um
conjunto de meios que a Administração Central julga ser suficientes porque
fazem contas tipificadas a todo o país e quando se chega a implementar a medida
por parte dos Municípios , chega-se à
conclusão que as verbas que o Governo Central transfere não são suficientes para
se implementar a medida e cria graves problemas aos municípios e às juntas de
freguesia e neste momento essas competências, como é o caso das inseridas na politica de
Educação têm estado a criar graves problemas e fortes constrangimentos aos
municípios e por isso esta forma de transferir competências deveria ser
repensada, sei que está ser feita publicamente, mas não está a ser feita da
melhor forma, já que se encontra a ser feita do topo para a base e deveria ser
feita ao contrário e por isso acho não ser a forma mais correta.
Continuam a existir fortes assimetrias entre regiões,mais em concreto
entre as regiões do Litoral e do Interior, mas tendo consciência que existirá
melhor qualidade de vida no interior do que no litoral, faltando criação de
postos de trabalho e que levam as pessoas a irem viver para outras regiões mais
desenvolvidas. Quais os instrumentos necessários e fundamentais, para se
diminuírem com as assimetrias regionais existentes, com o despovoamento das
regiões do interior e de se conseguir implementar investimentos para se criar
novos empregos nas regiões do interior?
Esta é a
questão fundamental, já que, qualquer pessoa que defenda uma reorganização do
território a sua preocupação é que as assimetrias diminuam, não é uma
preocupação de defender um determinado modelo e embirrar por aí e não querer
ver outras soluções, não, a questão aqui é, qual o modelo que melhor defende
Portugal para se diminuir essas assimetrias, esta é a questão fundamental, parece-me
que neste período de crise está-se a verificar a aplicação de um conjunto de
medidas que são antagónicas a essa diminuição de assimetrias, como exemplo,
quando se volta a implementar as portagens nas estradas que foram construídas
para se diminuírem essas assimetrias, quando se retiram um conjunto de
tribunais em determinados concelhos no qual o poder judicial estava presente,
quando se encerra esquadras de policia e GNR, quando se encerram escolas,
quando se encerram centros de saúde, quando se fecham urgências, parece-me como
é óbvio que diminui custos e disso não tenho dúvidas, mas se existe diminuição
de população nessas regiões e se existe uma menor qualidade de vida, as pessoas
não se fixam, com estas medidas os problemas tendem a agravar-se, porque as
pessoas não se fixam por falta desses serviços. Também é verdade que não
existindo pessoas nessas regiões, também não serão necessários esses serviços porque
acabarão por se tornarem ineficientes. A minha opinião é que abordagem terá que
ser ao contrário os serviços têm de se manter e arranjar incentivos para lá se
manterem e deslocarem novas pessoas.
O cerne da
questão é como se colocam lá as pessoas, é evidente que tem que haver um
conjunto de incentivos para a sua deslocalização, passando esses incentivos em
primeiro lugar pela demonstração da qualidade de vida que poderão desfrutar
nesses locais, de seguida incentivos fiscais à colocação de empresas no
interior, tanto no domínio da área dos impostos, bem como na segurança social, aplicando
descontos para a segurança social por exemplo, de seguida existirem um conjunto
de mecanismos de transferências do orçamento de estado que beneficiem as
populações do interior em favor das populações do litoral. Sabemos que ao nível
das transferências de verbas para os municípios existe um mecanismo compensador
para aqueles concelhos do interior, mas não é o suficiente, terá que haver outras
políticas efetivas, embora estejamos fartos de ouvir os políticos que querem
beneficiar o interior mas no fundo todas as políticas que adotam são contra o
interior e isso não é o correto.
Encontra-se a terminar o IIIQCA e vai
iniciar-se o IV QCA.
O Quadro
Comunitário de Apoio baseia-se, nesse pressuposto, de maior apoio às regiões
mais desfavorecidas, os fundos de coesão são atribuídos às regiões que menos
capacidade económica apresentam e que apresentem índices de menor
desenvolvimento. Por isso existem regiões em Portugal que já não recebem fundos
de coesão e à partida são distribuídos em função dessa carência. Agora, também
o que parece que se verifica, é que, como
a capacidade de mobilização e a capacidade de apresentação dos projetos também
acaba por ser maior nos municípios do Litoral que nos municípios do interior,
conseguem assim os do litoral absorver a maior parte dos fundos estruturais relativamente
aos do interior, porque a capacidade encontra-se toda instalada no litoral e acabam
por ter uma maior capacidade de influência sobre a decisão ao nível dos fundos
comunitários. Os fundos comunitários servem para se diminuírem essas
assimetrias, penso que ao nível dos equipamentos as assimetrias poderão estar
esbatidas, mas em termos de fixação das pessoas não estão. Equipamentos sem haver
pessoas, voltamos à velha questão e por isso os próximos fundos comunitários
deveriam apostar na fixação das pessoas no interior e na diminuição do
despovoamento do território, porque senão, continuaremos a ter um país a duas
velocidades.
Criação de Equipamentos e a falta de
pessoas para o uso dos mesmos:
É sempre fácil
falar depois das coisas acontecerem, mas parece-me claro que houve um erro
estratégico e se calhar a Regionalização poderia ter resolvido um bocadinho esse
problema. Quando foram iniciados os fundos comunitários em Portugal houve uma
corrida de todos os municípios a um conjunto de equipamentos, nomeadamente piscinas,
escolas e pavilhões, áreas onde todos os municípios sentiam necessidade e que
precisavam, e isso não ponho em causa, porque certamente precisavam e
efetivamente as populações estão melhor servidas. O problema é que muitos
desses equipamentos acabaram por não ter uma escala regional ou intermunicipal
e tanto é que essa questão foi agora abordada e levou à criação das Comunidades
Intermunicipais, que são no fundo os municípios juntarem-se e linearem
políticas intermunicipais para um conjunto de equipamentos, só que já vem um
bocadinho tarde e quando neste momento já pouco dinheiro disponível existe e o
problema de sustentabilidade já está criado. Quando havia dinheiro todos os
municípios concorreram a um conjunto de equipamentos e a maior parte dos
municípios estão bem infraestruturados mas depois vem o problema que é não
terem pessoas suficientes para os rentabilizar. Não têm pessoas e acresce que são
equipamentos deficitários por prestarem serviço público, tendo uma componente
orçamental municipal e até mesmo do Governo Central bastante elevada e acabam
por estar bastante desaproveitados e por isso mesmo neste momento o que me
parece é que parte dos fundos comunitários foram para as infraestruturas e
deveriam ter ido primeiro para a fixação de pessoas. Também houve muito
dinheiro aplicado na formação profissional e aí também tivemos uma situação
grave, muitas vezes os fundos foram aplicados na formação profissional mas
foram colocados em cursos que não havia emprego e muitas vezes nem oferta de
emprego havia e deveriam ter sido redirecionados especificamente para as áreas
de especialização de cada região, e isso também teve a ver com a política de
educação. Evidente que não existem soluções milagrosas, mas neste momento o que
interessa é podermos projetar o futuro, existem muitas dessas infraestruturas
que têm que ser repensadas e obrigar os municípios a partilha-las, o que eu
quero dizer é que com Comunidades Intermunicipais ou sem Comunidades
Intermunicipais mas se calhar numa vertente mais regional os municípios têm que
se juntar e partilhar as suas infraestruturas e quando digo partilhar é ao
nível da utilização e dos seus custos. Se calhar isso poderá ser feito com
entidades regionais a supervisionar o processo e depois é importante que cada
região ou cada município identifique as suas potencialidades, da mesma forma
que os países têm especializações, as regiões e os municípios também as têm e
quando se candidatam a fundos para áreas de formação e na área de incentivo às
empresas não devem querer concorrer a tudo, mas que apresentem as suas
candidaturas naquilo que é a especialização dos seus concelhos. Existem
concelhos que têm uma dimensão mais agrícolas sendo por aí que terão que
caminhar e existindo outros que têm uma dimensão mais industrial. Não podemos
todos andar atrás das mesmas coisas porque isso não é bom para o país e nem
para as suas regiões.
A grave crise económica e social também se
encontra instalada nas regiões, nos concelhos e nas aldeias mais distantes dos
centros urbanísticos. Os municípios encontram-se com graves desequilíbrios
financeiros, encontrando-se alguns deles em insolvência técnica. Quais poderão
ser as soluções para estes municípios de serem de novo viáveis do ponto de
vista financeiro, conseguindo o equilíbrio das suas contas e de se tornarem
mais independentes da Administração Central?
O ideal é que
todos os municípios tenham um grau de independência em relação à Administração
Central elevado mas sabemos que estamos a falar de 308 municípios e que
apresentam realidades completamente diferentes e em termos Constitucionais
encontra-se plasmado e não podia ser de outra forma que as receitas de um
conjunto de impostos cobrados a nível nacional sejam redistribuídos pelos
municípios em função de vários critérios nomeadamente da população e de índices
de desenvolvimento económico, se há municípios como Lisboa e Porto que têm uma
capacidade de angariarem receitas próprias duma dimensão elevada que chega a
representar 80% do seu orçamento, existem outros municípios como por exemplo de
Marvão ou um município como o da Pampilhosa da Serra na região centro onde essa
situação é completamente impossível, ou seja, há um conjunto de receita que não
se consegue arrecadar nesses municípios e no entanto esses municípios têm
população, têm infraestruturas e têm que disponibilizar à sua população um
conjunto de serviços, e por isso precisam de meios e se não for a Administração
Central a financiar essas competências, esses concelhos não terão hipóteses,
porque esses municípios vão ter que viver sempre com a ajuda da Administração
Central, mas não invalida que a boa gestão pública seja aplicada nos 308
municípios. Também sabemos que estamos a vir de um período de grande expansão
económica ao nível dos investimentos comunitários e que muitos dos municípios
ficaram endividados porque também foram levados a fazê-lo, ou seja, foram
levados a fazer candidaturas a fundos comunitários, sendo empurrados pela
Administração Central e bem, porque também necessitavam dessas infra-estruturas
e agora encontram-se a pagar esse conjunto de infra-estruturas que em alguns
casos também foram excessivas. Também foram levados a absorver um conjunto de
competências que pertenciam à Administração Central e muitas vezes as suas
receitas financeiras não são suficientes para exercerem essas mesmas
competências, ou seja, houve aqui um paradigma que acabou por empurrar alguns
municípios para uma situação de divida excessiva da mesma forma que o Estado,
aqui a situação é análoga com valores completamente diferentes e por isso o que
eu acho que devia acontecer era existirem um conjunto de mecanismos financeiros
disponibilizados pela Administração Central para sanearem as finanças públicas
locais, e já está haver em alguns casos, nomeadamente para empréstimos de
reequilíbrio financeiro, com juros aceitáveis, com os montantes necessários
para essas situações. Seria importante é que as regras aplicadas não
conduzissem a um completo estrangulamento da capacidade politica de decisão desses
municípios porque o que está a acontecer é que se empresta o dinheiro mas acaba
por existir um estrangulamento politico desses municípios e retira-se a
autonomia financeira e administrativa a esses concelhos e isso também não me
parece correto, são entidades que exercem competências e devem continuar a
exercê-las independentemente de terem que ser acompanhadas e de serem chamadas
atenção na devida altura se estiverem a acontecer desvios, mas não podem ser
estranguladas nas suas competências por se encontrarem muito longe da
Administração Central e têm que exercer as competências conforme previstas nas
leis que regulam o Poder Local e por isso resumindo, criar os mecanismos
financeiros de saneamento das contas, criar um momento zero e a partir daí os
municípios irão avançar essencialmente naquilo que hoje se chama o fim do
paradigma do equilibro corrente dos municípios, isto é, os municípios cada vez
mais irão ter despesas e receitas correntes e com a despesa de capital a ter
tendência para acabar, porque os municípios cada vez mais irão ter funções
sociais: de educação e de ação social e terão que manter os equipamentos que
têm, estamos no momento de mudança do paradigma, antigamente tínhamos um
paradigma que assentava em planos de investimento muito elevados e onde a
despesa de capital tinha um valor elevado, isso acabou e passamos para um novo
paradigma em que os municípios têm um papel de recorrer às necessidades
correntes das suas populações e por isso estamos no momento em que o Governo
Central tem que sanear as contas dos municípios em dificuldade e de criar um
novo paradigma de gestão pública nomeadamente da gestão corrente.
O Governo Central, elaborou estudos e como
resultado desse trabalho deu origem a dois documentos, um com o nome “Documento
Verde da Reforma da Administração Local – Uma Reforma de Gestão, Uma Reforma de
Território e uma Reforma Política”, outro documento que foi um estudo-piloto
com o nome de “ Estudo-Piloto das Comunidades Intermunicipais – Os modelos de
competências, de financiamento, de governação, de gestão e de transferência de
recursos”, que é uma outra forma de gestão autárquica local, que são as
Comunidades Intermunicipais (CIM), foram utilizadas no estudo duas CIM, a
Comunidade Intermunicipal Minho Lima (CIM Alto Minho) e Comunidade
Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA). Destes dois documentos e a possível
implementação das CIMs na Administração Local, quais serão as suas vantagens e
as desvantagens destas reformas?
Sobre este
estudo, e esta também é a posição do partido socialista, achamos que era
necessário uma reforma do território e nomeadamente da administração local e
nisso estamos todos de acordo. Agora como esta reforma foi feita, e até a
pressão como a reforma foi feita, e sabemos que tem haver com o memorando e a
intervenção da Troika em Portugal, não nos parece ser a mais apropriada, ou
seja, esta reforma que no fundo e numa primeira fase abarcou a organização do
território e que deveria organizar e racionalizar de uma forma diferente no que
diz respeito a freguesias e a municípios, acabou apenas por se referir às
freguesias, recaiu apenas sobre a parte mais fraca, sobre os municípios nada
foi dito e quando relativamente aos municípios também alguma coisa se deveria fazer
e alterar, já que falamos da reorganização do território, então dever-se-ia
reorganizar os municípios e as freguesias, e principalmente não deixar de se debater
a questão da Regionalização. Ficámos apenas sobre as freguesias que são o elo
mais fraco, e que são aquelas que têm um custo bastante reduzido para o Governo
Central, representando 0,05% do orçamento nacional o que acaba por não
representar nada, e por isso quando foram determinados objetivos quantitativos,
que teríamos que reduzir cerca de 1.000 freguesias tudo começou mal. Quem tem
que se pronunciar sobre essas questões? primeiro o governo tem que fazer
estudos e depois ouvir as populações e neste caso as populações não foram
ouvidas e as que foram ouvidas à data que estamos a falar não foram respeitadas,
em muitos dos casos vão acabar freguesias onde as assembleias de freguesias
decidiram totalmente o oposto, porque há um número cego para se diminuir as
freguesias! As reformas não são feitas assim. As reformas devem ser feitas por
princípios e objetivos que se tentam atingir, e logo aí a reforma começou de
forma errada, porque antes de se definir quantas freguesias queríamos no país,
deveríamos definir que competências queremos para as freguesias, municípios,
comunidades intermunicipais e para as regiões. Depois se definirem as
competências e de se definir o funcionamento dos seus órgãos devíamos definir
como financiar essas competências e depois de definidas a forma de serem
financiadas essas competências então depois é que devíamos definir como reorganizar
o território e aí dizermos quantas freguesias poderíamos ter (ouvindo as
populações), de quantos concelhos, se deveríamos ter comunidades
intermunicipais ou não e depois se teríamos as Regiões. Tudo isto foi feito ao
contrário, neste momento já sabemos que vão ser extintas cerca de 1200
freguesias, soubemos posteriormente quais eram as competências para as juntas
de freguesia e para os municípios e sabemos que a nova Lei Eleitoral Autárquica
não foi alterada por não ter havido consenso entre os partidos da coligação do
Governo, uma parte essencial da reforma fica por fazer, fica coxa, e ainda não
sabemos como irá ser financiado isto tudo, essa a última Lei que vai aparecer
até ao final do ano. Tudo isto foi feito de cima para baixo e não da base para
o topo como deveria ter sido, tudo isto foi feito de uma forma incorreta. O
Partido Socialista defende sobre este aspeto, um modelo de organização que alcance
uma descentralização progressiva de competências para os municípios e para as
juntas de freguesia, defende que a discussão da Regionalização não fique fora
da reforma, independentemente de se efetuar um estudo como já foi referido
referente ao custo/beneficio desse situação, mas que não deve ficar fora desta
discussão. Defende ou melhor não se opõe à existência das Comunidades
Intermunicipais, o que não defende é a forma como as Comunidades
Intermunicipais foram colocadas nesta nova Lei das Competências. Porque as
Comunidades Intermunicipais são colocadas de uma forma em que vão criar um
espartilho aos municípios, porque os municípios vão ser obrigados a transferir
um conjunto de competências para as Comunidades Intermunicipais e ao mesmo
tempo um conjunto de recursos e acabam por perder um conjunto de competências,
ou se não as perderem, vão ser obrigados a ouvir as Comunidades Intermunicipais
sobre alguns assuntos, nomeadamente em matérias fiscais e as Comunidades
Intermunicipais carecem de um fator muito importante que é a Legitimidade
Democrática, como são um poder que não está previsto constitucionalmente, logo
são de eleição indireta, o que isto quer dizer é que vamos ter órgãos eleitos
indiretamente com representatividade por parte das Assembleias Municipais de
cada Concelho e que um conjunto de interesses que a todos vai dizer respeito
irão estar ali a ser decididos. Se as Comunidades Intermunicipais servirem para
um conjunto de competências que hoje em dia estão nos municípios e que permitam
uma melhoria da eficiência e de eficácia na implementação dessas competências,
nomeadamente na gestão dos fundos comunitários, na criação de um central de
compras intermunicipal, o Partido Socialista nada tem contra. Mas se vamos
criar aqui uma situação para originar mais burocracia, mais entraves e podendo
originar guerras politicas entre os municípios em sede de Comunidades
Intermunicipais, o que no fundo não é criar mecanismos com maior dinâmica e
mais espartanos para resolvermos os problemas aí podemos dizer que as
Comunidades Intermunicipais não farão qualquer sentido. Os municípios poderão continuar
a exercer essas competências e as freguesias e sendo assim as CIM não virão
acrescentar nada, na forma como é apresentada nesta Lei estas CIM não virão acrescentar
nada de novo. Apenas vêm apresentar na nossa óptica uma atrofia ao nível da
decisão e por isso se o Governo com as CIM pretende matar a Regionalização, então
vão no caminho errado e vão mal, porque se o Governo pretende poderes Regionais
que os assuma como tal e que os assuma de uma forma democrática e via eleição
direta e com órgãos representativos da população e não com mecanismos
encapotados para condicionarem os municípios, por isso, contra as CIM nada
temos, mas estamos contra a forma como elas se apresentam nesta nova Legislação
ao nível das competências, que não é o caminho correto de descentralizar e que
irá criar muitas atrofias no Poder Local.
A descentralização do Estado é um dos
pontos centrais da discussão, sendo um dos pilares da nossa Constituição, desde
a sua primeira versão, podendo ser uma das formas possíveis de organização da
Administração Local e que se encontra plasmado no n.º1, do art.º 236º da
Constituição da República Portuguesa, de reconhecer e classificar as autarquias
locais e divisão administrativa no continente, como freguesias, os municípios e
as Regiões Administrativas. A questão que se coloca é, o porquê das Regiões
Administrativas não se conseguirem implementar em Portugal, havendo uma
constante negação de quem se encontra no Poder Central (Governo)? Será que
alguma vez se conseguirá implementar a Regionalização Administrativa em
Portugal, ou continuará a ser uma miragem bem longínqua de nunca ser
implementada no sistema de Governação Local?
Houve um
momento que estivemos mais próximos da Regionalização Administrativa, foi na
altura do Governo do Eng.º Guterres aquando do referendo, o que me parece que
na altura as situações não foram bem explicadas devido a ter-se avançado muito
com a questão quais seriam as Regiões e menos sobre as questões essenciais da
própria Regionalização e por isso mais importante de quais são as regiões e
penso que já não existirá dúvidas que terão que ser cinco as regiões, não
deveremos ir muito além disto e independentemente dos limites ou de determinada
cidade ou concelho ficar afeta a uma região ou a outra, mais que tudo o
importante é demonstrarmos claramente que a Regionalização traz ganhos de
eficiência e de eficácia e nomeadamente ao nível da economia, mas tornar isto
claro às pessoas poderá não ser muito fácil. É claro que ao nível da classe
politica, mesmo dentro dos próprios partidos seja no P.S. ou no P.S.D. que são
os maiores partidos Nacionais, não existe um consenso sobre a Regionalização,
existem muitos políticos do P.S. a favor e outros contra e dentro do P.S.D. a
mesma coisa e por isso todas estas questões acabam no momento politico que é
discutido e por vezes a questão é mal colocada e acaba por ser aproveitada de
uma forma positiva ou negativa consoante o quadrante que estiver a defender ou
contra a Regionalização e por isso o que me parece é que a CRP não foi por
acaso que previu a Regionalização e porque é uma forma por essa Europa fora de
terem uma organização administrativa, como da mesma forma as freguesias parece
ser consensual a todos de terem um papel fundamental e da mesma forma que os
municípios tiveram um papel fundamental após o 25 de Abril de 1974, e de certa
forma como se consegui diminuir as assimetrias regionais, a Regionalização Administrativa
também teriam esse papel e ainda podem vir a ter esse papel e por isso mesmo
hoje quando se fala nas CIMs e quando se diz que as CIMs é o futuro da
organização Municipal e quando se diz que as CIMs tal e qual como estão não
chegam e que têm que ser alargadas a mais concelhos o que se está a dizer que a
escala neste tipo de decisões é importante e por isso a escala que é mais
importante é a que está na CRP e neste momento é aquela que praticamente
representa as NUT II, mais acima, mais abaixo com um limite mais para esquerda,
mais para a direita o que me parece é que a Regionalização Administrativa traz
com toda a certeza ganhos na eficiência e na eficácia da decisão politica e é
essa que é mais importante e que pode naquilo que é o planeamento regional do
país e o planeamento no seu todo trazer grandes ganhos para a diminuição das
assimetrias do país e que é isso no fundo que nos deve mover quando falamos da
Regionalização Administrativa.
