A nova Lei das Finanças Locais, publicada Terça-Feira dia 3 de
Setembro no Diário da República, é a última peça legislativa da reforma
autárquica encetada por este Governo. Depois de discutidas extinções de
freguesias e competências municipais e depois de uma reforma eleitoral
autárquica que ficou pelo caminho, eis que surge aquela que deveria ter sido
discutida em primeiro lugar nesta reforma: a Lei das Finanças Locais. É nas
finanças locais que assenta a Autonomia Local consagrada na Constituição,
porque só com meios se conseguem desenvolver competências!
Esta Lei vai criar um espartilho tão apertado nas Autarquias que
as consequências serão imprevisíveis. A diminuição
de receitas autárquicas, em que se destaca o fim do IMT a partir de 2018, a
passagem do IMI rústico para as freguesias, a passagem de 1% do IMI urbano para
as Freguesias, a diminuição de 5,8% no cálculo do FEF, a obrigatoriedade de
financiamento do Fundo de Apoio Municipal por todos os Municípios e o
financiamento das Entidades Intermunicipais com receitas até agora municipais
podem revelar-se um desastre para muitos dos Municípios portugueses.
Os Municípios ficaram entalados entre as novas Freguesias e as
novas Comunidades Intermunicipais, o financiamento das novas competências da
freguesias e das comunidades intermunicipais é feito à custa das receitas dos
Municípios, a criação do Fundo de Apoio Municipal é feito também à custa de
receitas municipais, quando uma discussão séria deveria permitir que fossem os
Municípios e os seus órgãos a decidir se queriam e como queriam transferir,
participar ou financiar outras entidades e não, como está na Lei, obrigados a
fazê-lo independentemente da realidade de cada um dos 308 Municípios
portugueses.
O Governo altera pouca coisa em relação à proposta inicial, o
fim do gestor nomeado pelo estado para acompanhar a gestão dos Municípios em
dificuldade, o adiamento da regulamentação sobre o financiamento do Fundo de
Apoio Municipal ou o adiamento para 2016,2017 e 2018 de algumas das medidas com
impacto negativo nos Municípios, não é suficiente para mudar o cariz
centralista e desconfiado de governação deste Governo PSD/CDS em relação ao
Poder local democrático.
