A coberto e a pretexto do programa da troika, o governo prepara na continuidade de orientações e opções adoptadas ou
tentadas em momentos anteriores, um salto qualitativo na ofensiva contra o
poder local democrático que é, em primeiro lugar, um ataque às populações e às
suas condições de vida.. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, uma
completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do
poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com
os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado;
plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa
e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não
subsidiário, nem dependente do nível central.
Um ataque dirigido para asfixiar
financeiramente o poder local que é em si mesmo, não apenas a imposição da
redução dos serviços que elas prestam às populações, mas também uma forma
indirecta de roubar recursos e meios que lhes seriam devidos. Um projecto de
liquidação da autonomia administrativa do poder local que dá a dimensão exacta
do modelo que o governo ambiciona impor: assente na transformação das
autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios
e competências, à maneira do antigamente.
Pela mão de Miguel Relvas e Paulo Júlio
essa extorsão do poder local atingiu um novo patamar, reforçada com a imposição
da chamada lei dos compromissos, que constitui um verdadeiro garrote destinado
a impedir a realização das competências das autarquias.
Um projecto de agressão ao poder local,
que é na sua essência e consequências um programa de agressão às populações e
às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de
serviços públicos essenciais que a política de direita vem prosseguindo,
condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.
O processo de liquidação das freguesias
é parte integrante desta ofensiva contra o poder local e desta agressão às
populações. Empobrecimento democrático, destruição de emprego público,
enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que
a presença de órgãos autárquicos assegura – estes são os objectivos que o
governo prossegue e que, se não forem derrotados, só trará o aprofundamento das
assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono
ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de
resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.
Ao contrário do «reforço da coesão» que
cinicamente anunciam os efeitos dos processos de aglomeração são, como
comprovadamente se conhece, adversos à coesão. Juntar os territórios mais
fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos,
traduzir-se-á em mais atracção para os primeiros (os que sobreviverão como
freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias
liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos coesão
para quem menos tem e pode.
Em vez de «ganhos de eficiência e de
escala» como falsamente sustentam, o que se terá é menos proximidade e resposta
directa aos problemas locais com menos verbas e menos recursos disponíveis.
Em vez da enunciada «melhoria da
prestação dos serviços públicos» proclamada pelos coveiros do poder local,
resultarão centenas de novos territórios, muitos deles distantes dezenas de
quilómetros da sede das novas freguesias, desprovidos do único espaço de
proximidade capaz de dar resposta mínima a um conjunto de solicitações e
necessidades.
A luta em defesa das freguesias e a
mobilização popular contra a sua liquidação são um vivo testemunho de que uma
coisa são os projectos de destruição do governo, outra bem diferente é a sua
concretização automática. O isolamento social do governo nesta sua obsessão, a
recusa da esmagadora maioria dos municípios em participar na liquidação das
freguesias e a corrente de protesto que há meses se desenvolve, mostram que há
força bastante para derrotar este projecto e para defender as freguesias, o
poder local e a democracia.
Recentemente foi aprovado em Conselho de
Ministros uma nova Lei de atribuições e competências das Autarquias Locais e
Comunidades intermunicipais, da sua leitura fica-me a forte convicção que mais
uma vez o governo propõe uma Lei não discutida e que destrói de vez a ambição
Socialista de um território regionalizado. Uma Lei mal construída e que vai
criar um espartilho aos Municípios que se vão ver entalados entre Comunidades
Intermunicipais e grandes freguesias, todas em concorrência para captar um
maior numero de competências e assim obrigar à transferências de recursos já
escassos dos Municípios. Tudo isto com a agravante de no caso das Comunidades
Intermunicipais estarmos a falar de entidades que são eleitas por método
indireto e que de acordo com esta proposta do Governo poderão abarcar um cem
número de competências e condicionar o exercício das Assembleias Municipais
democraticamente eleitas através de pareceres não vinculativos naquilo que a
matérias Fiscais Municipais diz respeito.
Nestes últimos dias, o país foi tomando conhecimento de algumas medidas que o
governo incluiu no Orçamento de Estado para 2013
O que aí está na proposta do Orçamento é
um ataque de uma dimensão brutal à vida da maioria dos portugueses!
Um sufoco fiscal sobre o conjunto dos
trabalhadores e das camadas intermédias da população que está para lá do
imaginável e que vai destroçar a vida de milhares e milhares de famílias.
Aquilo a que o ministro das finanças
chamou um enorme aumento de impostos é na verdade mais do que isso: é um
gigantesco saque, mais um, aos salários, pensões e reformas. Um roubo a todos
os trabalhadores, quer sejam do sector público, quer sejam do privado.
No conjunto das medidas que se conhecem,
vem desde logo e à cabeça, um aumento nunca antes visto do IRS que ultrapassa
os 30% de aumento médio, anunciado como uma alternativa à TSU, mas que de facto
não é alternativa nenhuma, já que este cataclismo fiscal esteve sempre
previsto, nomeadamente a redução de 8 para 5 escalões do IRS. Um saque fiscal
que era para acumular com a TSU não fosse a luta a fazê-la recuar.
Quando o ministro anunciou tais medidas,
juntou-as ao roubo já anteriormente realizado do valor de dois salários na
administração pública, do valor de dois meses das pensões de reforma e o
alargamento desse roubo ao sector privado no valor de um mês de salário.
Juntando tudo vai ser uma brutal machadada nos
rendimentos do trabalho, se este Orçamento do Estado para 2013 for para a
frente.
Em relação ao IRS o governo suga
dinheiro às pessoas de todas as maneiras: reduz os escalões, aumenta-lhe
desmesuradamente as taxas, retira mais deduções com a habitação, a saúde e a
educação, e acrescenta-lhe uma taxa adicional de 4%.
Afirmavam que quem ganhava menos seria
poupado, mas a verdade é que a confirmar-se o que veio público, os que ganham
menos não só não são poupados, nomeadamente os que têm salários abaixo dos 700
euros, como a sua carga fiscal aumenta mais em termos percentuais. Uma proposta
de compressão dos escalões do IRS que trata também como grandes fortunas,
rendimentos do trabalho de camadas intermédias. A progressividade deste imposto
reduz-se drasticamente.
O Governo ultrapassa todos os limites da
crueldade política neste ataque ao povo que trabalha ou que trabalhou e
contribuiu, e que agora tem direito à sua reforma. Mas não é apenas o aumento
brutal do IRS, é também do IMI e de todos os outros impostos, dos combustíveis
ao imposto de circulação, e a diversos artigos de consumo, fora as taxas
moderadoras na saúde.
O Governo parece ter inventando até uma
contribuição extraordinária sobre o subsídio de desemprego e o subsídio de
doença - este que ainda há cinco meses foi cortado, enquanto o subsídio de
desemprego tem sofrido uma sistemática desvalorização nos últimos anos - e que têm
de pagar uma taxa como se fossem grandes fortunas.
Impostos e mais impostos para quem
trabalha, para os reformados, para o povo, enquanto o grande capital é poupado.
Falam de uma taxa sobre as transacções financeiras, mas por enquanto e como é
costume, ficaram-se por uma promessa de uma iniciativa legislativa futura a
prever no Orçamento.
No concreto, a sua equidade na
distribuição dos sacrifícios, entre rendimentos do trabalho e do capital, é de
dez para um. Em cada dez euros pagos pelo trabalho e pelo povo, o capital paga
apenas um. É somar o que pensam arrecadar com o IRS, onde quem paga o
fundamental são os rendimentos do trabalho, mais o IMI e comparar com os tais
350 milhões previstos de novas receitas sobre o capital - não chega aos 10%.
Tudo isto quando se torna público que
Portugal nos últimos três anos teve o segundo maior aumento de impostos do
mundo. Aumento que recaiu quase exclusivamente em cima dos rendimentos do
trabalho e do consumo, isto é, maioritariamente em cima das camadas populares.
Mas o grave é que, à medida que se
reduzem brutalmente os salários, quer pela via fiscal directamente sobre os
rendimentos de trabalho, quer de forma indirecta com os aumentos do IVA, o
governo corta nos bens e serviços do Estado que deviam servir as populações,
como é o caso da saúde e educação, e ainda aumenta os seus custos.
É preciso, conciso e implacável a
funcionar em relação aos rendimentos do trabalho. Esmagam os salários com
impostos, com aumentos dos preços e com redução do acesso a serviços que esse
aumento dos impostos devia, em princípio, garantir.
Há quem pergunte: para onde vai este
aumento brutal dos impostos? Para onde vai o dinheiro dos contribuintes, ou
seja dos trabalhadores e das classes e camadas populares, que são quem paga
impostos?
Não nos venham dizer que é para pagar os
salários dos trabalhadores da administração pública central e local, como
muitas vezes dizem e insinuando também que há trabalhadores a mais, já que
nunca o Estado gastou tão pouco em salários como agora, pelo menos desde há 20
anos a esta parte, como se deduz das Contas Nacionais do INE.
Mas podiam dizer ainda que o dinheiro do
aumento dos impostos é para melhorar os serviços públicos ou alargar a rede
desses serviços às populações. Mas não! Tudo encolhe, tudo é mais caro e menos
acessível. Tudo, da saúde à educação, da justiça aos transportes, à protecção
social, nada escapa!
Mas então para onde vai o dinheiro do
aumento dos impostos?
É para pagar a factura dos juros
agiotas, dos juros especulativos! Só para o empréstimo da troika 35 mil
milhões!
É para transferir para a banca, para o
BPP, para BPN (que certos já lá vão 3 400 milhões, podendo no limite ir até aos
6 500 milhões, segundo a Comissão de Inquérito)!
É para as PPP que, segundo o estudo
encomendado, as rendas a pagar significarão só para os próximos dez anos 13 mil
milhões de euros!
É para incentivos fiscais, 1 370 milhões
neste último ano, mais de metade foram apenas para 20 empresas.
O Estado está destinado, com este
governo de política de direita, a ser um simples intermediário num processo de
extorsão dos contribuintes para dar ao capital!
Um Estado que é cada vez mais mínimo
para servir o povo e defender o país e cada vez mais máximo para garantir os
interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
E é assim porque governo não governa
para o país. A sua política não é para servir o povo, nem a pensar no povo.
Anunciavam a perspectiva de recuperação
para 2013, mas 2013 vai ser pior! Teremos mais recessão, mais desemprego e mais
miséria.
É o próprio governo que admite que vamos
ter mais 100 000 desempregos em 2013, isto é, vamos ter mais destruição de
empresas e de emprego, mais afundamento do país.
Portugal não tem futuro com esta
política!
