Com o quadro legislativo ainda em vigor, Lei das Finanças Locais 2/2007 e OE de 2013, a reavaliação dos imóveis ainda em curso (obrigatoriedade prevista no acordo com a TROIKA), é expectável que venha a traduzir um aumento da receita do IMI, o que no quadro Económico e Social que as famílias portuguesas vivem deveria permitir aos Municípios uma redução da taxa de IMI e assim ajudar à redução dos encargos fiscais a que as famílias portuguesas estão sujeitas.
Mas, neste momento com a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 da nova Lei das Finanças Locais e do OE para 2014 o quadro legislativo altera-se radicalmente e aquilo que parecia uma possibilidade real transformou-se numa incógnita de dimensões ainda não quantificadas:
- A nova Lei das Finanças Locais atribui 1% da Receita do IMI às Freguesias;
- A proposta de Lei do OE 2014 diz de forma clara (violando a Autonomia do Poder Local), que o aumento da receita de IMI resultante da avaliação dos prédios urbanos é obrigatoriamente utilizada nas seguintes finalidades: capitalização do fundo de apoio municipal,pagamento de dividas a fornecedores,redução do endividamento de médio e longo prazo e capitalização do fundo de investimento municipal.
Acresce que o Fundo de Apoio Municipal e o Fundo de Investimento Municipal ainda serão regulados em diplomas próprias e para piorar este quadro de incógnita total a proposta de Lei do OE diz que a repartição do acréscimo da receita de IMI será regulada no prazo de 30 dias a contar da publicação do OE 2014, que quer dizer que só no fim de Janeiro de 2014 saberemos com alguma estabilidade o quadro financeiro com que os Municípios se irão gerir nos próximos anos.
Num momento em que se preparam os Orçamentos Municipais para 2014 e o Quadro Plurianual para 2014-2017 o Governo legisla desta forma atabalhoada, sem qualquer estratégia de futuro e ao arrepio da Autonomia do Poder Local.
Neste quadro de profunda incerteza, o que seria socialmente justo ( a diminuição da taxa de IMI), poderia tornar-se numa decisão irresponsável. Esperemos por 2014 para perceber se 2015 nos vai permitir com Autonomia tomar as melhores decisões para as famílias portuguesas.
Mas, neste momento com a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 da nova Lei das Finanças Locais e do OE para 2014 o quadro legislativo altera-se radicalmente e aquilo que parecia uma possibilidade real transformou-se numa incógnita de dimensões ainda não quantificadas:
- A nova Lei das Finanças Locais atribui 1% da Receita do IMI às Freguesias;
- A proposta de Lei do OE 2014 diz de forma clara (violando a Autonomia do Poder Local), que o aumento da receita de IMI resultante da avaliação dos prédios urbanos é obrigatoriamente utilizada nas seguintes finalidades: capitalização do fundo de apoio municipal,pagamento de dividas a fornecedores,redução do endividamento de médio e longo prazo e capitalização do fundo de investimento municipal.
Acresce que o Fundo de Apoio Municipal e o Fundo de Investimento Municipal ainda serão regulados em diplomas próprias e para piorar este quadro de incógnita total a proposta de Lei do OE diz que a repartição do acréscimo da receita de IMI será regulada no prazo de 30 dias a contar da publicação do OE 2014, que quer dizer que só no fim de Janeiro de 2014 saberemos com alguma estabilidade o quadro financeiro com que os Municípios se irão gerir nos próximos anos.
Num momento em que se preparam os Orçamentos Municipais para 2014 e o Quadro Plurianual para 2014-2017 o Governo legisla desta forma atabalhoada, sem qualquer estratégia de futuro e ao arrepio da Autonomia do Poder Local.
Neste quadro de profunda incerteza, o que seria socialmente justo ( a diminuição da taxa de IMI), poderia tornar-se numa decisão irresponsável. Esperemos por 2014 para perceber se 2015 nos vai permitir com Autonomia tomar as melhores decisões para as famílias portuguesas.
