Pensamento do dia...Entrevista...Regionalização e o impacto no cenário da crise atual

Entrevista que me fizeram no âmbito de um trabalho de dissertação para mestrado sobre Regionalização e o impacto no cenário da crise atual

(ao longo dos próximos dias irei colocar aqui as perguntas e as minhas respostas)

No momento atual que vivemos perante uma crise económico-social e financeira, e encontrando-se esgotado a forma de gestão da nossa Administração Pública, existindo a necessidade de se reorganizar a estrutura da Administração Pública Local, qual poderia ser a melhor reestruturação a fazer, neste momento? E porquê?

Do ponto de vista da organização do território e tentando transmitir uma ideia que é um dos princípios do Partido Socialista; desde sempre que o Partido tem vindo a defender, independentemente de existirem opiniões internamente diferentes, que deve dar-se cumprimento ao que se encontra estabelecida na Constituição da República Portuguesa e neste momento como sabemos temos o território dividido em freguesias, municípios e não temos a parte da Regionalização Administrativa concretizada. Existem obviamente as Regiões Estatísticas, existem experiências dentro dessas regiões estatísticas, nomeadamente ao nível das NUT III e as Comunidades Intermunicipais, mas isso, não é o suficiente, e porque nos encontramos num momento de crise e porque estamos a reestruturar a forma de organização do território e até porque o Governo atual  lançou essa mesma discussão do ponto de vista público, penso ser a altura certa para se relançar a discussão sobre a Regionalização Administrativa.

A nível técnico e político podemos concluir que seria uma oportunidade para a implementação da Regionalização Administrativa, ou por nos encontrarmos numa crise só a deveríamos fazer mais à frente?

O que é importante neste momento, e é um dos argumentos que se coloca contra a Regionalização, é se efetivamente trará melhorias de eficiência e eficácia do ponto de vista da decisão politica e se sob o ponto de vista económico tornará essa decisão mais barata ou se ao invés acrescerá maiores custos e é isso que é preciso perceber de forma clara se esse caminho trará melhorias nesses dois campos; é óbvio que não existem muitos estudos sobre esta matéria. Para mim na vertente da decisão política parece ser a decisão mais acertada, parece-me claramente que quanto mais perto a decisão estiver do cidadão melhor a decisão se torna, aliás ao nível comunitário o princípio da subsidiariedade assim o obriga e é um dos princípios Comunitários que se encontram implementados nas vários instâncias de decisão e por isso em termos da eficiência e da eficácia não me parece haver dúvidas sobre isso, do ponto de vista económico faltam estudos para sabermos se o modelo atual onde existem Direções Regionais e um conjunto de poderes divididos pelas mais diversas instâncias,se  deixando de existir e passando a existir um sistema regional com outro tipo de modelo se esse sistema é mais económico e se tornará mais barato, não consigo dizer que sim, parece-me que poderá ser pelo menos idêntico em termos de custos, agora será necessário os tais estudos para desarmar a argumentação de que em momentos de crise não se deve falar em Regionalização, por acaso eu tenho opinião que deverá ser o contrário, é nos momentos de crise que se deve repensar a forma de organização do território.

 “Realizar um estudo para identificação da duplicação potencial de atividade e de outras ineficiências entre a administração central, a administração local e os serviços da administração central desconcentrados. Com base nesta análise, reformar o enquadramento atual para eliminar as ineficiências identificadas.” Quais serão as ineficiências que acham que existem entre a Administração Central e a Administração Local e os serviços da Administração Central? E quais deveriam ser as soluções para se eliminarem essas mesmas falhas?

  Dando sequência ao que respondi na pergunta anterior; neste momento em período de crise  verifica-se que a Administração Central está a querer concentrar nos seus serviços centrais a maior parte das decisões que interessam às populações e nomeadamente das populações que se encontram mais distantes dos grandes centros urbanos e por isso parece-me que se começam a criar um conjunto de ineficiências e de constrangimentos nas tomadas dessas decisões e mais em concreto tomadas de decisões sem ouvirem as populações e que claramente estão a prejudicar o desenvolvimento dessas populações e por isso, acho que o caminho tem que ser tornar-se mais próximo das populações a tomada de decisões. Existem um conjunto de competências que se encontram no Governo Central e que estão a ser reforçadas e que deviam passar para as Câmaras, para as Freguesias e para Administração Regional e os meios para se darem cumprimento a essas competências também devem ser transferidos. Muitos do problemas que têm surgido nos últimos anos com a descentralização progressiva em algumas áreas, é que transferem as competências e transferem um conjunto de meios que a Administração Central julga ser suficientes porque fazem contas tipificadas a todo o país e quando se chega a implementar a medida por parte dos Municípios , chega-se à conclusão que as verbas que o Governo Central transfere não são suficientes para se implementar a medida e cria graves problemas aos municípios e às juntas de freguesia e neste momento essas competências, como é o caso das inseridas na politica de Educação têm estado a criar graves problemas e fortes constrangimentos aos municípios e por isso  esta forma de transferir competências deveria ser repensada, sei que está ser feita publicamente, mas não está a ser feita da melhor forma, já que se encontra a ser feita do topo para a base e deveria ser feita ao contrário e por isso acho não ser a forma mais correta.

Continuam a existir fortes assimetrias entre regiões,mais em concreto entre as regiões do Litoral e do Interior, mas tendo consciência que existirá melhor qualidade de vida no interior do que no litoral, faltando criação de postos de trabalho e que levam as pessoas a irem viver para outras regiões mais desenvolvidas. Quais os instrumentos necessários e fundamentais, para se diminuírem com as assimetrias regionais existentes, com o despovoamento das regiões do interior e de se conseguir implementar investimentos para se criar novos empregos nas regiões do interior?

Esta é a questão fundamental, já que, qualquer pessoa que defenda uma reorganização do território a sua preocupação é que as assimetrias diminuam, não é uma preocupação de defender um determinado modelo e embirrar por aí e não querer ver outras soluções, não, a questão aqui é, qual o modelo que melhor defende Portugal para se diminuir essas assimetrias, esta é a questão fundamental, parece-me que neste período de crise está-se a verificar a aplicação de um conjunto de medidas que são antagónicas a essa diminuição de assimetrias, como exemplo, quando se volta a implementar as portagens nas estradas que foram construídas para se diminuírem essas assimetrias, quando se retiram um conjunto de tribunais em determinados concelhos no qual o poder judicial estava presente, quando se encerra esquadras de policia e GNR, quando se encerram escolas, quando se encerram centros de saúde, quando se fecham urgências, parece-me como é óbvio que diminui custos e disso não tenho dúvidas, mas se existe diminuição de população nessas regiões e se existe uma menor qualidade de vida, as pessoas não se fixam, com estas medidas os problemas tendem a agravar-se, porque as pessoas não se fixam por falta desses serviços. Também é verdade que não existindo pessoas nessas regiões, também não serão necessários esses serviços porque acabarão por se tornarem ineficientes. A minha opinião é que abordagem terá que ser ao contrário os serviços têm de se manter e arranjar incentivos para lá se manterem e deslocarem novas pessoas.

O cerne da questão é como se colocam lá as pessoas, é evidente que tem que haver um conjunto de incentivos para a sua deslocalização, passando esses incentivos em primeiro lugar pela demonstração da qualidade de vida que poderão desfrutar nesses locais, de seguida incentivos fiscais à colocação de empresas no interior, tanto no domínio da área dos impostos, bem como na segurança social, aplicando descontos para a segurança social por exemplo, de seguida existirem um conjunto de mecanismos de transferências do orçamento de estado que beneficiem as populações do interior em favor das populações do litoral. Sabemos que ao nível das transferências de verbas para os municípios existe um mecanismo compensador para aqueles concelhos do interior, mas não é o suficiente, terá que haver outras políticas efetivas, embora estejamos fartos de ouvir os políticos que querem beneficiar o interior mas no fundo todas as políticas que adotam são contra o interior e isso não é o correto.

Encontra-se a terminar o IIIQCA e vai iniciar-se o IV QCA.

O Quadro Comunitário de Apoio baseia-se, nesse pressuposto, de maior apoio às regiões mais desfavorecidas, os fundos de coesão são atribuídos às regiões que menos capacidade económica apresentam e que apresentem índices de menor desenvolvimento. Por isso existem regiões em Portugal que já não recebem fundos de coesão e à partida são distribuídos em função dessa carência. Agora, também o que parece que se verifica, é  que, como a capacidade de mobilização e a capacidade de apresentação dos projetos também acaba por ser maior nos municípios do Litoral que nos municípios do interior, conseguem assim os do litoral absorver a maior parte dos fundos estruturais relativamente aos do interior, porque a capacidade encontra-se toda instalada no litoral e acabam por ter uma maior capacidade de influência sobre a decisão ao nível dos fundos comunitários. Os fundos comunitários servem para se diminuírem essas assimetrias, penso que ao nível dos equipamentos as assimetrias poderão estar esbatidas, mas em termos de fixação das pessoas não estão. Equipamentos sem haver pessoas, voltamos à velha questão e por isso os próximos fundos comunitários deveriam apostar na fixação das pessoas no interior e na diminuição do despovoamento do território, porque senão, continuaremos a ter um país a duas velocidades.

Criação de Equipamentos e a falta de pessoas para o uso dos mesmos:

É sempre fácil falar depois das coisas acontecerem, mas parece-me claro que houve um erro estratégico e se calhar a Regionalização poderia ter resolvido um bocadinho esse problema. Quando foram iniciados os fundos comunitários em Portugal houve uma corrida de todos os municípios a um conjunto de equipamentos, nomeadamente piscinas, escolas e pavilhões, áreas onde todos os municípios sentiam necessidade e que precisavam, e isso não ponho em causa, porque certamente precisavam e efetivamente as populações estão melhor servidas. O problema é que muitos desses equipamentos acabaram por não ter uma escala regional ou intermunicipal e tanto é que essa questão foi agora abordada e levou à criação das Comunidades Intermunicipais, que são no fundo os municípios juntarem-se e linearem políticas intermunicipais para um conjunto de equipamentos, só que já vem um bocadinho tarde e quando neste momento já pouco dinheiro disponível existe e o problema de sustentabilidade já está criado. Quando havia dinheiro todos os municípios concorreram a um conjunto de equipamentos e a maior parte dos municípios estão bem infraestruturados mas depois vem o problema que é não terem pessoas suficientes para os rentabilizar. Não têm pessoas e acresce que são equipamentos deficitários por prestarem serviço público, tendo uma componente orçamental municipal e até mesmo do Governo Central bastante elevada e acabam por estar bastante desaproveitados e por isso mesmo neste momento o que me parece é que parte dos fundos comunitários foram para as infraestruturas e deveriam ter ido primeiro para a fixação de pessoas. Também houve muito dinheiro aplicado na formação profissional e aí também tivemos uma situação grave, muitas vezes os fundos foram aplicados na formação profissional mas foram colocados em cursos que não havia emprego e muitas vezes nem oferta de emprego havia e deveriam ter sido redirecionados especificamente para as áreas de especialização de cada região, e isso também teve a ver com a política de educação. Evidente que não existem soluções milagrosas, mas neste momento o que interessa é podermos projetar o futuro, existem muitas dessas infraestruturas que têm que ser repensadas e obrigar os municípios a partilha-las, o que eu quero dizer é que com Comunidades Intermunicipais ou sem Comunidades Intermunicipais mas se calhar numa vertente mais regional os municípios têm que se juntar e partilhar as suas infraestruturas e quando digo partilhar é ao nível da utilização e dos seus custos. Se calhar isso poderá ser feito com entidades regionais a supervisionar o processo e depois é importante que cada região ou cada município identifique as suas potencialidades, da mesma forma que os países têm especializações, as regiões e os municípios também as têm e quando se candidatam a fundos para áreas de formação e na área de incentivo às empresas não devem querer concorrer a tudo, mas que apresentem as suas candidaturas naquilo que é a especialização dos seus concelhos. Existem concelhos que têm uma dimensão mais agrícolas sendo por aí que terão que caminhar e existindo outros que têm uma dimensão mais industrial. Não podemos todos andar atrás das mesmas coisas porque isso não é bom para o país e nem para as suas regiões.

A grave crise económica e social também se encontra instalada nas regiões, nos concelhos e nas aldeias mais distantes dos centros urbanísticos. Os municípios encontram-se com graves desequilíbrios financeiros, encontrando-se alguns deles em insolvência técnica. Quais poderão ser as soluções para estes municípios de serem de novo viáveis do ponto de vista financeiro, conseguindo o equilíbrio das suas contas e de se tornarem mais independentes da Administração Central?

O ideal é que todos os municípios tenham um grau de independência em relação à Administração Central elevado mas sabemos que estamos a falar de 308 municípios e que apresentam realidades completamente diferentes e em termos Constitucionais encontra-se plasmado e não podia ser de outra forma que as receitas de um conjunto de impostos cobrados a nível nacional sejam redistribuídos pelos municípios em função de vários critérios nomeadamente da população e de índices de desenvolvimento económico, se há municípios como Lisboa e Porto que têm uma capacidade de angariarem receitas próprias duma dimensão elevada que chega a representar 80% do seu orçamento, existem outros municípios como por exemplo de Marvão ou um município como o da Pampilhosa da Serra na região centro onde essa situação é completamente impossível, ou seja, há um conjunto de receita que não se consegue arrecadar nesses municípios e no entanto esses municípios têm população, têm infraestruturas e têm que disponibilizar à sua população um conjunto de serviços, e por isso precisam de meios e se não for a Administração Central a financiar essas competências, esses concelhos não terão hipóteses, porque esses municípios vão ter que viver sempre com a ajuda da Administração Central, mas não invalida que a boa gestão pública seja aplicada nos 308 municípios. Também sabemos que estamos a vir de um período de grande expansão económica ao nível dos investimentos comunitários e que muitos dos municípios ficaram endividados porque também foram levados a fazê-lo, ou seja, foram levados a fazer candidaturas a fundos comunitários, sendo empurrados pela Administração Central e bem, porque também necessitavam dessas infra-estruturas e agora encontram-se a pagar esse conjunto de infra-estruturas que em alguns casos também foram excessivas. Também foram levados a absorver um conjunto de competências que pertenciam à Administração Central e muitas vezes as suas receitas financeiras não são suficientes para exercerem essas mesmas competências, ou seja, houve aqui um paradigma que acabou por empurrar alguns municípios para uma situação de divida excessiva da mesma forma que o Estado, aqui a situação é análoga com valores completamente diferentes e por isso o que eu acho que devia acontecer era existirem um conjunto de mecanismos financeiros disponibilizados pela Administração Central para sanearem as finanças públicas locais, e já está haver em alguns casos, nomeadamente para empréstimos de reequilíbrio financeiro, com juros aceitáveis, com os montantes necessários para essas situações. Seria importante é que as regras aplicadas não conduzissem a um completo estrangulamento da capacidade politica de decisão desses municípios porque o que está a acontecer é que se empresta o dinheiro mas acaba por existir um estrangulamento politico desses municípios e retira-se a autonomia financeira e administrativa a esses concelhos e isso também não me parece correto, são entidades que exercem competências e devem continuar a exercê-las independentemente de terem que ser acompanhadas e de serem chamadas atenção na devida altura se estiverem a acontecer desvios, mas não podem ser estranguladas nas suas competências por se encontrarem muito longe da Administração Central e têm que exercer as competências conforme previstas nas leis que regulam o Poder Local e por isso resumindo, criar os mecanismos financeiros de saneamento das contas, criar um momento zero e a partir daí os municípios irão avançar essencialmente naquilo que hoje se chama o fim do paradigma do equilibro corrente dos municípios, isto é, os municípios cada vez mais irão ter despesas e receitas correntes e com a despesa de capital a ter tendência para acabar, porque os municípios cada vez mais irão ter funções sociais: de educação e de ação social e terão que manter os equipamentos que têm, estamos no momento de mudança do paradigma, antigamente tínhamos um paradigma que assentava em planos de investimento muito elevados e onde a despesa de capital tinha um valor elevado, isso acabou e passamos para um novo paradigma em que os municípios têm um papel de recorrer às necessidades correntes das suas populações e por isso estamos no momento em que o Governo Central tem que sanear as contas dos municípios em dificuldade e de criar um novo paradigma de gestão pública nomeadamente da gestão corrente.

O Governo Central, elaborou estudos e como resultado desse trabalho deu origem a dois documentos, um com o nome “Documento Verde da Reforma da Administração Local – Uma Reforma de Gestão, Uma Reforma de Território e uma Reforma Política”, outro documento que foi um estudo-piloto com o nome de “ Estudo-Piloto das Comunidades Intermunicipais – Os modelos de competências, de financiamento, de governação, de gestão e de transferência de recursos”, que é uma outra forma de gestão autárquica local, que são as Comunidades Intermunicipais (CIM), foram utilizadas no estudo duas CIM, a Comunidade Intermunicipal Minho Lima (CIM Alto Minho) e Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA). Destes dois documentos e a possível implementação das CIMs na Administração Local, quais serão as suas vantagens e as desvantagens destas reformas?

Sobre este estudo, e esta também é a posição do partido socialista, achamos que era necessário uma reforma do território e nomeadamente da administração local e nisso estamos todos de acordo. Agora como esta reforma foi feita, e até a pressão como a reforma foi feita, e sabemos que tem haver com o memorando e a intervenção da Troika em Portugal, não nos parece ser a mais apropriada, ou seja, esta reforma que no fundo e numa primeira fase abarcou a organização do território e que deveria organizar e racionalizar de uma forma diferente no que diz respeito a freguesias e a municípios, acabou apenas por se referir às freguesias, recaiu apenas sobre a parte mais fraca, sobre os municípios nada foi dito e quando relativamente aos municípios também alguma coisa se deveria fazer e alterar, já que falamos da reorganização do território, então dever-se-ia reorganizar os municípios e as freguesias, e principalmente não deixar de se debater a questão da Regionalização. Ficámos apenas sobre as freguesias que são o elo mais fraco, e que são aquelas que têm um custo bastante reduzido para o Governo Central, representando 0,05% do orçamento nacional o que acaba por não representar nada, e por isso quando foram determinados objetivos quantitativos, que teríamos que reduzir cerca de 1.000 freguesias tudo começou mal. Quem tem que se pronunciar sobre essas questões? primeiro o governo tem que fazer estudos e depois ouvir as populações e neste caso as populações não foram ouvidas e as que foram ouvidas à data que estamos a falar não foram respeitadas, em muitos dos casos vão acabar freguesias onde as assembleias de freguesias decidiram totalmente o oposto, porque há um número cego para se diminuir as freguesias! As reformas não são feitas assim. As reformas devem ser feitas por princípios e objetivos que se tentam atingir, e logo aí a reforma começou de forma errada, porque antes de se definir quantas freguesias queríamos no país, deveríamos definir que competências queremos para as freguesias, municípios, comunidades intermunicipais e para as regiões. Depois se definirem as competências e de se definir o funcionamento dos seus órgãos devíamos definir como financiar essas competências e depois de definidas a forma de serem financiadas essas competências então depois é que devíamos definir como reorganizar o território e aí dizermos quantas freguesias poderíamos ter (ouvindo as populações), de quantos concelhos, se deveríamos ter comunidades intermunicipais ou não e depois se teríamos as Regiões. Tudo isto foi feito ao contrário, neste momento já sabemos que vão ser extintas cerca de 1200 freguesias, soubemos posteriormente quais eram as competências para as juntas de freguesia e para os municípios e sabemos que a nova Lei Eleitoral Autárquica não foi alterada por não ter havido consenso entre os partidos da coligação do Governo, uma parte essencial da reforma fica por fazer, fica coxa, e ainda não sabemos como irá ser financiado isto tudo, essa a última Lei que vai aparecer até ao final do ano. Tudo isto foi feito de cima para baixo e não da base para o topo como deveria ter sido, tudo isto foi feito de uma forma incorreta. O Partido Socialista defende sobre este aspeto, um modelo de organização que alcance uma descentralização progressiva de competências para os municípios e para as juntas de freguesia, defende que a discussão da Regionalização não fique fora da reforma, independentemente de se efetuar um estudo como já foi referido referente ao custo/beneficio desse situação, mas que não deve ficar fora desta discussão. Defende ou melhor não se opõe à existência das Comunidades Intermunicipais, o que não defende é a forma como as Comunidades Intermunicipais foram colocadas nesta nova Lei das Competências. Porque as Comunidades Intermunicipais são colocadas de uma forma em que vão criar um espartilho aos municípios, porque os municípios vão ser obrigados a transferir um conjunto de competências para as Comunidades Intermunicipais e ao mesmo tempo um conjunto de recursos e acabam por perder um conjunto de competências, ou se não as perderem, vão ser obrigados a ouvir as Comunidades Intermunicipais sobre alguns assuntos, nomeadamente em matérias fiscais e as Comunidades Intermunicipais carecem de um fator muito importante que é a Legitimidade Democrática, como são um poder que não está previsto constitucionalmente, logo são de eleição indireta, o que isto quer dizer é que vamos ter órgãos eleitos indiretamente com representatividade por parte das Assembleias Municipais de cada Concelho e que um conjunto de interesses que a todos vai dizer respeito irão estar ali a ser decididos. Se as Comunidades Intermunicipais servirem para um conjunto de competências que hoje em dia estão nos municípios e que permitam uma melhoria da eficiência e de eficácia na implementação dessas competências, nomeadamente na gestão dos fundos comunitários, na criação de um central de compras intermunicipal, o Partido Socialista nada tem contra. Mas se vamos criar aqui uma situação para originar mais burocracia, mais entraves e podendo originar guerras politicas entre os municípios em sede de Comunidades Intermunicipais, o que no fundo não é criar mecanismos com maior dinâmica e mais espartanos para resolvermos os problemas aí podemos dizer que as Comunidades Intermunicipais não farão qualquer sentido. Os municípios poderão continuar a exercer essas competências e as freguesias e sendo assim as CIM não virão acrescentar nada, na forma como é apresentada nesta Lei estas CIM não virão acrescentar nada de novo. Apenas vêm apresentar na nossa óptica uma atrofia ao nível da decisão e por isso se o Governo com as CIM pretende matar a Regionalização, então vão no caminho errado e vão mal, porque se o Governo pretende poderes Regionais que os assuma como tal e que os assuma de uma forma democrática e via eleição direta e com órgãos representativos da população e não com mecanismos encapotados para condicionarem os municípios, por isso, contra as CIM nada temos, mas estamos contra a forma como elas se apresentam nesta nova Legislação ao nível das competências, que não é o caminho correto de descentralizar e que irá criar muitas atrofias no Poder Local.

A descentralização do Estado é um dos pontos centrais da discussão, sendo um dos pilares da nossa Constituição, desde a sua primeira versão, podendo ser uma das formas possíveis de organização da Administração Local e que se encontra plasmado no n.º1, do art.º 236º da Constituição da República Portuguesa, de reconhecer e classificar as autarquias locais e divisão administrativa no continente, como freguesias, os municípios e as Regiões Administrativas. A questão que se coloca é, o porquê das Regiões Administrativas não se conseguirem implementar em Portugal, havendo uma constante negação de quem se encontra no Poder Central (Governo)? Será que alguma vez se conseguirá implementar a Regionalização Administrativa em Portugal, ou continuará a ser uma miragem bem longínqua de nunca ser implementada no sistema de Governação Local?

Houve um momento que estivemos mais próximos da Regionalização Administrativa, foi na altura do Governo do Eng.º Guterres aquando do referendo, o que me parece que na altura as situações não foram bem explicadas devido a ter-se avançado muito com a questão quais seriam as Regiões e menos sobre as questões essenciais da própria Regionalização e por isso mais importante de quais são as regiões e penso que já não existirá dúvidas que terão que ser cinco as regiões, não deveremos ir muito além disto e independentemente dos limites ou de determinada cidade ou concelho ficar afeta a uma região ou a outra, mais que tudo o importante é demonstrarmos claramente que a Regionalização traz ganhos de eficiência e de eficácia e nomeadamente ao nível da economia, mas tornar isto claro às pessoas poderá não ser muito fácil. É claro que ao nível da classe politica, mesmo dentro dos próprios partidos seja no P.S. ou no P.S.D. que são os maiores partidos Nacionais, não existe um consenso sobre a Regionalização, existem muitos políticos do P.S. a favor e outros contra e dentro do P.S.D. a mesma coisa e por isso todas estas questões acabam no momento politico que é discutido e por vezes a questão é mal colocada e acaba por ser aproveitada de uma forma positiva ou negativa consoante o quadrante que estiver a defender ou contra a Regionalização e por isso o que me parece é que a CRP não foi por acaso que previu a Regionalização e porque é uma forma por essa Europa fora de terem uma organização administrativa, como da mesma forma as freguesias parece ser consensual a todos de terem um papel fundamental e da mesma forma que os municípios tiveram um papel fundamental após o 25 de Abril de 1974, e de certa forma como se consegui diminuir as assimetrias regionais, a Regionalização Administrativa também teriam esse papel e ainda podem vir a ter esse papel e por isso mesmo hoje quando se fala nas CIMs e quando se diz que as CIMs é o futuro da organização Municipal e quando se diz que as CIMs tal e qual como estão não chegam e que têm que ser alargadas a mais concelhos o que se está a dizer que a escala neste tipo de decisões é importante e por isso a escala que é mais importante é a que está na CRP e neste momento é aquela que praticamente representa as NUT II, mais acima, mais abaixo com um limite mais para esquerda, mais para a direita o que me parece é que a Regionalização Administrativa traz com toda a certeza ganhos na eficiência e na eficácia da decisão politica e é essa que é mais importante e que pode naquilo que é o planeamento regional do país e o planeamento no seu todo trazer grandes ganhos para a diminuição das assimetrias do país e que é isso no fundo que nos deve mover quando falamos da Regionalização Administrativa.