A Gestão Financeira na Administração Pública...a insustentável forma de legislar

Resolvi escrever esta nota a propósito da recente publicação da Lei dos Compromissos, o acumular de 14 anos de experiência na Gestão Financeira da Administração Pública (Local e Central) permitem-me com alguma clarividência atestar que chegamos ao limite da razoabilidade desta forma cega de legislar.

Quando iniciei funções na Administração Pública vivia-se uma verdadeira reforma na área financeira, era recente a publicação do RAFE (Regime Financeiro do Estado), a publicação do POCP, e a publicação de um conjunto de Planos sectoriais (POCAL,POCE...), com isto a gestão financeira pública encontrava-se com as melhores prácticas seguidas no sector privado. A legislação sempre foi clara nas responsabilidades que exigia aos serviços e aos gestores, sempre foi proibido empolar orçamentos, contrair dividas para além da capacidade de as pagar, sempre houve limites ao endividamento, ou seja, sempre houve regras e forma de punir. O Estado Central sempre foi o pior exemplo, ainda hoje existem serviços que não aplicam o POCP, o que já era obrigatorio desde a decada de 90 do século passado. Todos sabemos a diversidade de situações que existem na Administração, impossibilitando a Consolidação de Contas, unica forma de saber de forma correcta as responsabilidades e direitos do estado. Nestes avanços e recuos as Autarquias Locais foram sempre um exemplo, basta ler os anuários publicados pela OTOC para perceber o avanço que as autarquias levam nesta matéria relativamente ao Estado Central.

Neste momento quem gere organismos do estado, quer como gestor público, quer como dirigente, vive uma constante mutação da legislação, a forma de legislar é arrasadora e confusa, lançam-se novos diplomas sem alterar os diplomas de base, com novas regras, com novos pedidos de reporte de dados nos mais variados formatos e às mais variadas entidades, mudam-se as definições de base de legislação para legislação e aparecem todos os dias novas interpretações da legislação que vai saindo.Assim é impossível gerir com qualidade,ou mudamos toda esta metodologia ou só um tolo aceitará ser gestor da coisa pública.

Deixo aqui algumas propostas: criar uma central de informação financeira do estado(central de balanços) onde todos os organismos interessados pudessem consultar a informação fornecida (passaria-se a reportar a informação toda para o mesmo sitio),deixar de legislar de forma indirecta(através do orçamento de estado), passando a alterar os diplomas base de forma directa (se quero alterar um conceito ou uma obrigação contabilistica, altero o POCP), sistematizar de forma clara os níveis de responsabilidade para autorização de despesas,não deixando quaisquer dúvidas relativamente aos níveis hierárquicos a percorrer para que uma despesa seja legal, fiscalizar essencialmente o nível de previsões dos orçamentos, porque é aí que resido o problema,orçamentos reais dificilmente criarão passivos e finalmente já é tempo de apresentar um Balanço Consolidado da Administração Publica,é este o documento que falta para perceber a real situação financeira do Estado.

Se nada se fizer e se esta insustentável forma de legislar continuar nem haverá Administração para gerir nem gestores que aceitem o desafio.