Proposta de Lei das Finanças Locais...o espartilho que previ...confirma-se...

A proposta de Lei das Finanças Locais vai obrigar a reflexões muito profundas, porque estamos a falar de uma Lei muita densa e complexa tecnicamente. Depois de duas primeiras leituras, e porque já tenho 14 anos de experiências em Finanças Locais, posso afirmar com toda a convicção que esta Lei se ficar como está vai criar um espartilho tão apertado nas Autarquias que as consequências serão imprevisiveis. Vou abordar de uma forma sintética a diminuição de receitas autárquicas:

- O IMT acaba;

- O IMI rustico passa para as Freguesias;

-1% do IMI urbano passa para as Freguesias;

-O cálculo do valor do FEF diminui 6,8% (passa de 25,3% para 18,5% das receitas que lhe estão associadas);

- O Fundo de Apoio Municipal é financiado por 4% do FEF a deduzir ao montante já referido;

- As entidades inter-municipais são financiadas com 0,5% do FEF valor que pode ser majorado se atingidas determinadas varáveis de desenvolvimento;

-O aumento previsivel do IMI será nos dois primeiros anos para financiar o Fundo de Apoio Municipal.

Ainda vou escrever muito sobre esta Lei, mas para já confirma-se o que previ os Municípios ficaram entalados entre as novas Freguesias e as Comunidades Intermunicipais, o reflexo de tudo isto é imprevisivel porque esta Lei foi pouco discutida e deveria ter sido a 1ª a ser discutida no âmbito da reforma do Poder Local, mas à boa maneira deste Governo foi a última e na minha opinião ou os Municípios se unem ou o Poder Local tal como o conhecemos tem os dias contados.