Reflexão - Relação das Autarquias com o Serviço Nacional de Saúde e o ADSE

SNS:
 - Apesar de universal e tendencialmente gratuito e deveria ser financiado exclusivamente pelo OE e serviços prestados pelo próprio SNS, as autarquias são obrigadas (via OE) a financiar o SNS em função do número de trabalhadores. Até Junho deste ano transferíamos todos os meses um valor fixo em função do nº de trabalhadores que tínhamos. Depois deste método contestado pela ANMP inicia-se este mês um novo método: pagamos em função da procura dos nossos trabalhadores ao SNS, o SNS debita-nos por nº de contribuinte dos nossos trabalhadores. Isto é um perfeito absurdo, porque o financiamento do SNS é obrigação do orçamento nacional e os nossos trabalhadores já pagam impostos para esse fim. Esta realidade é pouco conhecida e equivale a milhões de euros dos orçamentos municipais.

ADSE:

 - Existem dois regimes nos Municípios: trabalhadores que foram obrigados a descontar desde sempre para ADSE (e que se quiserem agora podem sair) e outros que facultativamente optaram por entrar na ADSE. Independentemente dos descontos que cada trabalhador faz, no caso das Autarquias, são estas através do orçamento próprio que pagam as comparticipações aos seus funcionários pertencentes ao ADSE. Ou seja eu vou comprar uns óculos e é o município que me comparticipa e não o ADSE para onde eu desconto. Num momento em que tanto se fala do superavit do ADSE é absurdo que sejam as Autarquias a comparticipar parte dos custos com os seus beneficiários. Agrava ainda a situação que existem trabalhadores que não descontam para ADSE e por isso não são comparticipadas em nada pelas mesmas autarquias.

Nota final: O SNS também beneficia porque sempre que eu vou ao Centro de Saúde ou Urgências o SNS debita à ADSE, mas eu como pago impostos tenho direito a esses serviços quer fosse do ADSE ou não. Existe um financiamento do SNS pelo ADSE.

Reforma da Administração Local – Pontos essenciais

Reforma da Administração Local – Pontos essenciais

Foco – “Sempre e cada vez mais as pessoas”

I – Atribuições e competências

Objetivos:

1.      Competências de base (universais) claras e bem definidas nos diversos níveis de governação

a.       Eliminação de possíveis conflitos institucionais entre os vários níveis de Governação que a atual Lei do Governo potencia

2.      Contratualização de competências adequadas a cada caso, sejam CIMs, Câmaras Municipais ou Freguesias

a.       Adequação de competências aos recursos disponíveis ( não vale a pena descentralizar se não houver capacidade de executar as competências com o meios disponíveis, criar a obrigação da competência e deixar a negociação do financiamento para momento posterior é irresponsabilidade)

b.      Flexibilização caso a caso, porque o País não é homogéneo (atender às especificidades de cada Concelho/Região e ao tipo de competências/serviços a disponibilizar ao cidadão)

3.      Transferências de competências devem ser sempre acompanhadas de transferência de recursos para as desempenhar

a.       São vários os exemplos ao longo da história em que o Estado Central transferiu competências para as Autarquias – ou estas se viram obrigadas a assumir por omissão do Estado – sem que estas fossem acompanhadas dos meios – ou compensações – para as desempenhar.

b.      A realidade atual ciou diversos problemas às Autarquias nomeadamente no combate à pobreza e ao desemprego. A necessidade de dar resposta levou as autarquias a criarem fundos de emergência social de enquadramento legal duvidoso e admitir um conjunto muito alargado de CEI,CEI+ e Estágios Profissionais para minorar os recursos das famílias e também resolver um problema gravíssimo de falta de recursos humanos em diversas áreas de competência municipal

 

II – Reforma Eleitoral Autárquica

Objetivos:

1.      Agilização e simplificação do exercício do poder autárquico

a.       Executivos de uma só cor

                                                              i.      Eleição direta do Presidente da Câmara que constitui a sua equipa com membros da Lista concorrente à Assembleia Municipal

b.      Reforço das competências fiscalizadoras das Assembleias Municipais

                                                              i.      Adequação de meios às tarefas reforçadas de fiscalização e acompanhamento da atividade municipal

III – Finanças Locais

Objetivos:

PRINCIPIOS DA BOA GESTÃO – Transparência, Participação e Accountability

1.      Sustentabilidade a médio / longo prazo das finanças autárquicas

a.       Dotar as Autarquias de mecanismos de decisão adequados à obtenção da receita necessária ao desenvolvimento das suas competências e melhoria no controle de despesa

                                                              i.      Isto não implica uma completa revisão legislativa – mais uma! – mas sim alterações pontuais e cirúrgicas

b.      Autonomia de fixação de impostos municipais, nomeadamente no que diz respeito às margens

                                                              i.      Ao contrário das empresas que têm atividades específicas e diversificadas onde podem obter receita, as Autarquias tem a sua área de atuação muito limitada a esse nível que essencialmente se traduzem em exercício de poder de autoridade

1.      2 exemplos recentes – Taxa de Turismo e Taxa de Proteção Civil! – Caminho possível mas que deverá ser bem ponderado porque poderá afetar a competitividade dos Municípios

c.       Criação de um ambiente estável para as Autarquias, ao contrário do que o Governo tem feito

                                                              i.      Por um lado é exigido às Autarquias rigor e competência mas o Governo só contribui para criar instabilidade nomeadamente:

1.      Diminuição de transferências diretas que resultam de impostos nacionais cobrados pelo Estado

2.      Diminuição de receitas que seriam compensadas pelo IMI, mas para a qual ainda não há certezas (os primeiros dados não o confirmam).Ainda não se encontra regulamentada a forma de distribuição que resultar do aumento da cobrança por reavaliação dos imóveis.

3.      Fundo de Apoio Municipal – pelos montantes em causa o financiamento deveria ser assegurado pelo Orçamento Estadual, vai criar problemas sérios aos Municípios com finanças equilibradas, deverá ser reestruturado o seu funcionamento.

4.      Fundo de Investimento Municipal – ninguém sabe bem ainda o que é…

5.      Equacionar a hipótese de transferência de parte do IVA gerado num determinado Concelho diretamente para esse Município ou parte do valor acrescentado de determinado projeto especifico (ex: projetos hidroeléctricos…)

d.      Definir as questões relativas às Associações de Municípios

                                                              i.      As dívidas das Associações de Municípios contam integralmente (dependendo da quota) para a dívida total das Autarquias mas não as suas receitas

                                                            ii.      Financiamento das Comunidades Inter-Municipais (ainda estamos ao abrigo de mecanismo travão mas quando acabar poderá resultar problemas institucionais graves – o financiamento associado a Índices de Desenvolvimento que provocam majoração através de desvio do FEF das Autarquias não parece um modelo com bases de aceitação sólidas)

e.       Remover barreiras ao acesso a fundos comunitários, não esquecendo as regras da boa gestão

                                                              i.      Por via da Regra do Equilíbrio Corrente que, pela sua formulação e visão a médio/longo prazo, impede que mesmo que os Municípios tenham as suas contas controladas sejam perdidas oportunidades de candidaturas a fundos comunitários a curto prazo. O Município X que tem uma folga no limite da divida total de 9 milhões de euros e que por isso poderia em 2014 aumentar a sua divida em 1,8 milhões de euros (20%) não consegue contratar empréstimos de MLP porque com a nova regra do equilíbrio corrente a média de amortizações de empréstimos de MLP funciona como despesa corrente. Se do ponto de vista da gestão corrente se percebe esta regra terão que ser criados mecanismos POLITICOS de exceção quando estejam em causa aplicação de Fundos Comunitários em investimentos relevantes.

f.        Revogar a Lei dos Compromissos que viola claramente a autonomia do Poder Local e substituí-la por uma norma na Lei das Finanças Locais

                                                              i.      Norma: A previsão de receitas não poderá ultrapassar a execução média da receita dos últimos 3 exercícios, assim eliminando o empolamento orçamental e resolvendo a articulação entre Orçamento e Gestão de Tesouraria

g.       Autonomia na Fixação de Tarifas pelas Autarquias

                                                              i.      O novo Estatuto da ERSAR é um exemplo claro de violação da autonomia do Poder Local

IV – Sector Empresarial Local vs Setor Empresarial do Estado

Objetivos:

1.      As Autarquias devem funcionar como parceiras do Sector Empresarial do Estado através delas próprias ou das suas Empresas Municipais e não como acontece atualmente arredadas das decisões estratégicas de áreas de desenvolvimento importantes com as Águas e os Resíduos onde quando tiveram que avançar numa primeira fase avançaram sozinhas com todos os ónus e agora que os setores estão maduros e dão dinheiro querem retirá-los da esfera autárquica não acautelando o interesse das populações e autarquias, que no fundo são os utilizadores dos sistemas

2.      As Autarquias têm um papel fundamental na atração do investimento externo, que vise potenciar o potencial de desenvolvimento do seu Concelho

V – Participação dos Cidadãos, Transparência e Simplificação Administrativa

Objetivos:

1.      Acesso mais simples dos cidadãos a serviços e decisões das autarquias

a.       Utilização das novas tecnologias (software livre)

2.      Quadro legal estável que permita às Autarquias e aos cidadãos saber com o que é que podem contar numa lógica de MLP

3.      Simplificação no processo de comunicação com os cidadãos (novas plataformas)

4.      Transparência na gestão de maneira a que os cidadãos nunca sintam que a Autarquia lhes esconde ou dificulta o acesso à informação

5.      Implementação dos Orçamentos Participativos

6.      Generalização das Lojas do Cidadão pelos 308 Municípios

7.      Gerir seguindo os princípios da transparência, participação cívica e accountability

 

VI – Estratégia 2020 e Politica Europeia para as Regiões

Objetivos:

1.      Existe uma Diferença grande entre crescimento e desenvolvimento, o assento tónico deveria ser no desenvolvimento e não como está definido crescimento: inteligente, sustentável e inclusivo.

a.       Esta diferença é mais relevante quanto menor é o grau de desenvolvimento dos Municípios

2.      Introdução de mecanismos de compensação regional que tenham em atenção as assimetrias existentes

a.       A Estratégia 2020 é uma visão macro, que não se adequa à realidade vivida em todos os Países e Regiões, fruto da sua heterogeneidade e diferentes estágios de desenvolvimento

3.      Simplificação de acesso a fundos comunitários e criação de mecanismos compensatórios para Municípios de pequena / média escala

Fundo de Apoio Municipal...solidariedade com quem?...

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) foi criado na nova Lei das Finanças Locais com o objetivo de ajudar, criando uma fonte de financiamento, as autarquias em situação de rutura financeira.

As regras gerais da constituição deste fundo determinam que seja financiado pelo Estado e por todos os Municípios e que esse financiamento seja remunerado.

Na Lei do Orçamento de Estado para 2014 o FAM é referido fazendo menção que uma das suas fontes de financiamento (a municipal) será através de parte da receita que resultará do aumento da cobrança do IMI (resultante do processo de avaliação geral de imóveis), repartição essa que terá que ser regulada em Lei ainda não aprovada (apesar de ter sido legislado a obrigatoriedade da sua aprovação até final de Janeiro de 2014).

Durante o ano de 2012 o actual governo, no âmbito do processo de intervenção da Troika, disponibilizou uma linha de crédito (PAEL) de 1 000 milhões de euros a ser utilizada pelos municípios em dificuldade financeira, dividindo essa intervenção em dois programas, o programa I para municípios em rutura financeira e o programa II para municípios com dificuldades de tesouraria e atraso no prazo médio de pagamentos. Dessa linha de financiamento cerca de 350 milhões de euros ficaram por utilizar, essencialmente devido a um conjunto de regras que acabaram por se mostrar desajustadas para este tipo de ajuda e para aquilo que pretendia ser o seu objetivo.

O actual Governo através da nova Lei das Finanças Locais, partindo de um pressuposto de aumento substancial da receita do IMI que agora se demonstra errada, reduziu o montante de transferências do OE para as autarquias comparando com a antiga Lei das Finanças Locais, acabou com algumas receitas importantes das autarquias como o IMT e criou um conjunto de regras de ajustamento rápido da despesa que criaram uma série de incertezas e incógnitas no futuro da gestão municipal.

Neste quadro de grandes dificuldades anuncia-se agora as regras de constituição do FAM.

Foi conhecida a proposta de Lei submetida à Assembleia da República que previa que o FAM teria um capital inicial de 650 milhões de euros a ser financiado 30% pelo Estado e 70% pelas Autarquias, entretanto, e na sequência da reunião do Conselho Geral da ANMP o Governo alterou a proposta de Lei aceitando duas reivindicações que resultaram dessa reunião: o financiamento do FAM passou a ser 50% pelo Estado e 50% pelas Autarquias e o prazo de capitalização passou dos 5 anos inicialmente propostos para 7 anos.

Também é conhecido que as autarquias vão financiar a sua parte em função das receitas que recebem do OE e em função do total de alguns impostos municipais arrecadados.

Partindo destes pressupostos a parte municipal do fundo será então de 325 milhões de euros.

Não pondo em causa o princípio da solidariedade entre municípios, é claro que a capacidade de intervenção do Estado, até pelo montante em causa, nestes processos de financiamento é muito diferente das autarquias. Pelo quadro descrito anteriormente o momento é de grandes incertezas quanto à capacidade de manter o nível atual de Receitas nas autarquias. Exigir neste momento a todas as autarquias (imposição da Lei das Finanças Locais), até as autarquias em rutura, um esforço de financiamento do FAM, mesmo que seja, de 325 milhões de euros ainda é desajustado, no âmbito do quadro financeiro que foi criado com a nova Lei das Finanças Locais. Existem municípios que recorreram ao programa II do PAEL porque tinha atraso significativo no prazo médio de pagamentos, conseguindo reduzir drasticamente o prazo médio de pagamentos e agora de acordo com as contas apresentadas terão que investir praticamente este valor num prazo inferior ao da amortização dos empréstimos do PAEL. Se as dificuldades de tesouraria foram o motivo de recurso ao PAEL, o investimento no FAM vai criar novas dificuldades de tesouraria, porque se um Município tivesse excedentes de tesouraria não tinha recorrido ao PAEL como parece óbvio.

Existem outras formas mais ajustadas de financiar os 650 milhões de euros, nomeadamente:

 - Aumentar a taxa esforço do estado para 70% utilizando o valor não utilizado do PAEL de cerca de 350 milhões de euros e,;

 - Propor aos municípios a amortização em período menor dos empréstimos do PAEL e utilizar essas amortizações para financiar o FAM (entretanto os Municípios já amortizaram algum valor dos empréstimos do PAEL que poderia ser capitalizado no FAM voltando assim a ser emprestado aos municípios em dificuldade), proposta que permitiria alargar o financiamento do Estado em mais 20%;

 - Revogar a medida de extinção do IMT;

 - O Estado deveria iniciar o processo de revisão da Lei das Finanças Locais reconhecendo que a forma de financiamento prevista na Lei, que assentava no pressuposto de aumento substancial da receita do IMI, estava errada e que isso vai criar graves problemas às Autarquias.

Por fim, nesta fase, apesar de ser de justiça, a flexibilização da Lei dos Compromissos poucas vantagens irá trazer aos municípios, por isso não serve de contrapartida a nada. Quanto às regras de contratação de pessoal nesta fase ou o Governo as flexibiliza ou as autarquias põem em causa a prestação de serviço público com as consequências que daí podem vir e a maioria das autarquias até tem folga para contratar, por isso também não se vê que daí venha grande contrapartida, até porque contrapartidas ao FAM têm que ser financeiras porque as consequências para os Municípios são financeiras e não outras quaisquer.

 

Análise à situação financeira dos Municípios da CIM-RC

No dia 31/05/2014 resolvi, um mês passado sobre a data limite para as Assembleias Municipais apreciarem a Prestação de Contas dos Municípios, consultar, através do website dos Municípios que pertencem à CIM-RC, a situação financeira dos 19 Municípios da CIM-RC a 31/12/2013. A minha análise ficou reduzida a 15 Municípios porque ainda não consegui consultar a Prestação de Contas de 4 Municípios (Pampilhosa da Serra, Miranda do Corvo, Penela e V.N.Poiares) apesar da obrigatoriedade da sua publicidade.

A minha análise foi estruturada em 6 indicadores: execução da receita corrente, execução da receita total, pesa da dívida total sobre a população, pesa da dívida total sobre o número de eleitores, peso da divida total sobre a receita corrente e prazo médio de pagamentos.

Em termos globais (amostra de 15 Municípios) os orçamentos totais representam cerca de 454 milhões de euros, com os orçamentos da receita corrente a representar cerca 250 milhões de euros e os orçamentos da receita de capital a representar cerca de 175 milhões de euros, a execução média da receita corrente é de 96%, da receita de capital é de 44% e a execução média global é de 77%, valores muito positivos e que demonstram que os Municípios da CIM-RC se aproximam de valores de execução que demonstram que o empolamento orçamental deixa de ser a prática da gestão orçamental municipal.

A dívida global destes 15 Municípios é de cerca de 227 milhões de euros, sendo 51 milhões divida de curto prazo e 176 milhões de médio e longo prazo. Cada eleitor da CIM-RC deve 537 euros. A média do prazo médio de pagamentos destes 15 municípios é de 72 dias, bastante inferior aos 90 dias legalmente aceites. Finalmente importa ainda salientar que a divida total destes 15 municípios representa 94% da sua receita corrente numa análise conjunta.

A análise individual permite-nos chegar a outras conclusões: estruturando os seis indicadores analisados e classificando-os num sistema de ranking verifica-se que os municípios melhor posicionados são a Mealhada (1º), Condeixa-a-Nova (2º) e Penacova (3º) e os municípios pior posicionados são Montemor-o-Velho (15º), Figueira da Foz (14º) e Coimbra (13º).

 

O município com melhor execução da receita corrente é a Mealhada com 115% e o pior é Coimbra com 86% de execução. O Município com melhor execução da receita total é a Mealhada com 102% e o pior é Montemor-o-Velho com 30% de execução seguido de Coimbra com 65%. O Município com menor peso da dívida no número de eleitores é a Mealhada com 29 euros e o Município com o maior peso da dívida no número de eleitores é Montemor-o-Velho com 1.206 euros. O Município com menor peso da divida na receita corrente é a Mealhada com 4,29% e o Município com maior peso da divida na receita corrente é Montemor-o-Velho com 219%. Finalmente o Município, dos analisados, com melhor prazo médio de pagamentos é a Mealhada com 4 dias e o Município com pior prazo médio de pagamentos é Tábua com 253 dias.

Para uma análise global da CIM-RC é necessário ainda analisar os quatro Municípios que faltam e assim completar este ranking.

 

 

Fontes de Informação:

Prestação de Contas de 2013 dos Municípios

Informação sobre PMP da DGAL

 

 

Pedro Malta

Pensamento do Dia

...para mim a discussão politica essencial passa pela essência da ética republicana...40 anos depois do 25 Abril a qualidade dos políticos que tomam decisões que definem uma parte importante das nossas vidas esta no centro da discussão...a prática politica tem que ser igual ao discurso publico...

Prestação de Contas 2013-Município de Coimbra

...como cidadão interessado consegui ter acesso as contas do Município de Coimbra de 2013 que foram da responsabilidade do anterior executivo Psd/Cds em resumo e porque analisei as de 2010,2011 e 2012 aqui no facebook cheguei a três conclusões: orçamentalmente com uma taxa de execução de 66% não são boas contas, economicamente as contas são boas com um bom desempenho econômico, financeiramente fico com muitas dúvidas se a redução das dívidas em 3 milhões parece positiva existem 20 milhões de encargos assumidos e ainda não faturados que me deixam apreensivo...a herança não são 12 milhões de euros em cx são 70 milhões de dívidas e 20 milhões por faturar...

IMI, um imposto para todos os discursos...

Com o quadro legislativo ainda em vigor, Lei das Finanças Locais 2/2007 e OE de 2013, a reavaliação dos imóveis ainda em curso (obrigatoriedade prevista no acordo com a TROIKA), é expectável que venha a traduzir um aumento da receita do IMI, o que no quadro Económico e Social que as famílias portuguesas vivem deveria permitir aos Municípios uma redução da taxa de IMI e assim ajudar à redução dos encargos fiscais a que as famílias portuguesas estão sujeitas.

Mas, neste momento com a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 da nova Lei das Finanças Locais e do OE para 2014 o quadro legislativo altera-se radicalmente e aquilo que parecia uma possibilidade real transformou-se numa incógnita de dimensões ainda não quantificadas:

 - A nova Lei das Finanças Locais atribui 1% da Receita do IMI às Freguesias;

 - A proposta de Lei do OE 2014 diz de forma clara (violando a Autonomia do Poder Local), que o aumento da receita de IMI resultante da avaliação dos prédios urbanos é obrigatoriamente utilizada nas seguintes finalidades: capitalização do fundo de apoio municipal,pagamento de dividas a fornecedores,redução do endividamento de médio e longo prazo e capitalização do fundo de investimento municipal.

Acresce que o Fundo de Apoio Municipal e o Fundo de Investimento Municipal ainda serão regulados em diplomas próprias e para piorar este quadro de incógnita total a proposta de Lei do OE diz que a repartição do acréscimo da receita de IMI será regulada no prazo de 30 dias a contar da publicação do OE 2014,  que quer dizer que só no fim de Janeiro de 2014 saberemos com alguma estabilidade o quadro financeiro com que os Municípios se irão gerir nos próximos anos.

Num momento em que se preparam os Orçamentos Municipais para 2014 e o Quadro Plurianual para 2014-2017 o Governo legisla desta forma atabalhoada, sem qualquer estratégia de futuro e ao arrepio da Autonomia do Poder Local.

Neste quadro de profunda incerteza, o que seria socialmente justo ( a diminuição da taxa de IMI), poderia tornar-se numa decisão irresponsável. Esperemos por 2014 para perceber se 2015 nos vai permitir com Autonomia tomar as melhores decisões para as famílias portuguesas.

Nova Lei das Finanças Locais: o espartilho da Autonomia Local vai ser servido aos bocados

A nova Lei das Finanças Locais, publicada Terça-Feira dia 3 de Setembro no Diário da República, é a última peça legislativa da reforma autárquica encetada por este Governo. Depois de discutidas extinções de freguesias e competências municipais e depois de uma reforma eleitoral autárquica que ficou pelo caminho, eis que surge aquela que deveria ter sido discutida em primeiro lugar nesta reforma: a Lei das Finanças Locais. É nas finanças locais que assenta a Autonomia Local consagrada na Constituição, porque só com meios se conseguem desenvolver competências!

Esta Lei vai criar um espartilho tão apertado nas Autarquias que as consequências serão imprevisíveis. A diminuição de receitas autárquicas, em que se destaca o fim do IMT a partir de 2018, a passagem do IMI rústico para as freguesias, a passagem de 1% do IMI urbano para as Freguesias, a diminuição de 5,8% no cálculo do FEF, a obrigatoriedade de financiamento do Fundo de Apoio Municipal por todos os Municípios e o financiamento das Entidades Intermunicipais com receitas até agora municipais podem revelar-se um desastre para muitos dos Municípios portugueses.

Os Municípios ficaram entalados entre as novas Freguesias e as novas Comunidades Intermunicipais, o financiamento das novas competências da freguesias e das comunidades intermunicipais é feito à custa das receitas dos Municípios, a criação do Fundo de Apoio Municipal é feito também à custa de receitas municipais, quando uma discussão séria deveria permitir que fossem os Municípios e os seus órgãos a decidir se queriam e como queriam transferir, participar ou financiar outras entidades e não, como está na Lei, obrigados a fazê-lo independentemente da realidade de cada um dos 308 Municípios portugueses.

O Governo altera pouca coisa em relação à proposta inicial, o fim do gestor nomeado pelo estado para acompanhar a gestão dos Municípios em dificuldade, o adiamento da regulamentação sobre o financiamento do Fundo de Apoio Municipal ou o adiamento para 2016,2017 e 2018 de algumas das medidas com impacto negativo nos Municípios, não é suficiente para mudar o cariz centralista e desconfiado de governação deste Governo PSD/CDS em relação ao Poder local democrático.

Transparência, Descentralização, Inovação e Participação

“Cidade com Autarquia Inovadora e Participada” foi o tema da 1ª semana temática de Pré-Campanha do Candidato à Câmara Municipal de Coimbra – Manuel Machado. A Autarquia é o centro de decisão das políticas públicas Concelhias. Não foi por acaso que este tema foi o 1º. A preocupação de trazer “um novo paradigma de gestão autárquica” para a 1ª linha de preocupações desta candidatura demonstra a visão integrada e de futuro que o Manuel Machado tem para a Cidade. Só com uma Autarquia moderna, assente em 4 ideias essenciais: Transparência e Integridade, Descentralização, Inovação Autárquica e Participação poderemos atingir todos os objetivos que queremos para Coimbra, afirmou Pedro Malta do Secretariado da concelhia de Coimbra que abriu a Sessão.
Graça Fonseca, convidada para dar a conhecer as experiências de Inovação como uma autarquia com a dimensão de Lisboa, quer no plano do impulso económico, quer na modernização administrativa, com resultados extremamente positivos de envolvência dos cidadãos e de realização.
A implementação do SIMPLIS, como processo de simplificação de procedimentos, depois de identificadas as áreas de bloqueio, que veio facilitar a vida das empresas e dos cidadãos perante a administração local.
Graça Fonseca referiu a importância do envolvimento dos trabalhadores autárquicos para este processo.
Manuel Machado, enquanto candidato, transmitiu uma mensagem que quanto à gestão interna futura do Município de Coimbra, esta deve ter repercussão na Cidade, pela seriedade e rigor na gestão da “coisa” pública.
Reforçar a aposta na descentralização de competências e na proximidade das decisões é outra das opções que devemos ter no futuro, como o orçamento participativo.
Introduzir mecanismos de inovação Autárquica, novas ferramentas de trabalho, simplificação de processos, maiores eficiências na gestão, Living Lab (laboratório de experimentação de medidas inovadoras para os serviços públicos) para a inovação autárquica é um desígnio de uma cidade como Coimbra, numa relação com a Universidade e o IPC.

Festas da Cidade - A Falta de Vergonha saiu à Rua em tempo de crise

Os Munícipes de Coimbra ficaram a saber que, finalmente este ano, vão comemorar o dia da sua Cidade com pompa e circunstância. O Município de Coimbra vai gastar 240.000 euros e a Junta de Santa Clara gasta 100.000 na organização dos festejos. Em ano de extrema dificuldade na gestão da Autarquia Conimbricense, veja-se o valor de 20 milhões de euros de dívidas de curto prazo e a dificuldade em assegurar os serviços públicos essenciais, as Festas da Cidade apresentam um dos seus maiores orçamentos dos últimos anos. Não há coincidências, não estamos em ano par, mas estamos em ano de eleições Autárquicas. Com comportamentos que já se pensavam ultrapassados o Município de Coimbra e o seu executivo PSD/CDS deram início à campanha eleitoral, mas ao contrário das subvenções estatais para esse efeito, estes 340.000 euros são dinheiro do orçamento municipal. Temos o direito de exigir explicações para esta opção, neste momento!! ou então podemos dizer que A falta de vergonha saiu à Rua em tempo de crise.

A Obra que falta

As prioridades para Coimbra, aliás como para o país, residem em politicas de promoção do emprego e inclusão social. Emprego e inclusão social são os pilares de qualquer programa eleitoral autárquico realista e progressista e que tenha o diagnóstico do Concelho devidamente bem feito e fundamentado. Num tempo em que os grandes investimentos parecem discussão do passado, falta fazer uma "Obra" em Coimbra. É a obra das obras porque pode condicionar de forma dramática o desenvolvimento turístico, a mobilidade e principalmente a defesa da zona ribeirinha contra intempéries. O Desassoreamento do Rio Mondego e a requalificação dos muros das margens na Cidade são intervenções de prioridade máxima e que têm que merecer da Cidade uma atenção e mobilização adequada. A Câmara Municipal, através de protocolo de colaboração com o Governo, chamou a si a empreitada de desassoreamento e a candidatura a Fundos Nacionais e Comunitários da requalificação dos muros. Tanto num caso como no outro "o fim do túnel" parece-me distante. A empreitada de desassoreamento pode estar comprometida pelo difícil mercado de venda de areia para a construção, porque estamos a falar de muitos milhares de m3 de areia e a Requalificação dos Muros, orçada em perto de 12 milhões de euros depende inevitavelmente de Fundos Nacionais ou Comunitários que ainda estão longe de estarem garantidos. Por este motivo a discussão promovida pelas Águas do Mondego amanhã no Museu da Água reveste-se de oportunidade.Parabéns ao Nelson Geada pelo momento escolhido e espero que a Cidade acorde para esta realidade de forma vigorosa e que se mobilize para a resolução deste grave problema da Cidade.

Concessão do Serviço de Recolha de Lixo é o resultado de 12 anos de gestão incompetente

O serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos (RSU) é competência municipal e é assegurado em Coimbra pelos serviços municipais. Durante muitos anos a limpeza da cidades foi um problema de higiene e salubridade, as cidades eram sujas e existiam graves problemas relacionados com a recolha do lixo. Em Coimbra durante a década de 90 do século passado investiu-se fortemente neste serviço público e a Cidade passou a ter padrões de limpeza urbana semelhantes às principais cidades europeias.

Entre 2002 e 2013, 12 anos, bastaram para degradar de forma visível o serviço público de recolha de RSU em Coimbra. Durante 12 anos a gestão PSD/CDS reduziu drasticamente os funcionários do serviço de higiene, a média de idades dos trabalhadores do serviço de higiene anda perto dos 50 anos e o parque de máquinas está perto da inoperacionalidade. Temos um serviço público essencial perto da rutura!!! A incompetência, a incúria e a gestão desleixada desta maioria PSD/CDS nem capacidade para a recolha do lixo têm. A solução que conseguem apresentar a 5 meses de eleições é concessionar o serviço!!! Esta é a demostração evidente de como uma gestão autárquica não defende o interesse público nem o serviço público de qualidade. O balanço que temos para fazer depois de 12 anos de gestão PSD/CDS é uma cidade suja e sem soluções para resolver o problema.

Falta de estratégia para a Reabilitação Urbana pode prejudicar futuro de Coimbra

A Sociedade de Reabilitação Urbana de Coimbra (SRU) com o modelo atualmente existente de financiamento para a reabilitação urbana, só faz sentido com o estado como acionista.

Não é admissível que o acionista de referência da SRU, o estado, venha dizer publicamente através da Ministra do Ambiente, que quer sair da Sociedade. Quando a reabilitação urbana é prioridade nacional e municipal e o próximo quadro comunitário vai dar prioridade a este tipo de investimento, só de forma incrédula se pode analisar as afirmações da responsável máxima desta área em Portugal.

A maioria PSD/CDS que governa o Município de Coimbra e que é a mesma que governa o país tem que explicar de forma clara que estratégia tem afinal para a reabilitação urbana em Coimbra. O atual Presidente de Câmara não pode nuns dias defender como prioridade a Reabilitação Urbana, apesar da SRU em Coimbra ser a imagem da falta de estratégia deste executivo PSD/CDS para esta área, e aceitar este retirar do tapete aos Municípios por parte do seu Governo.

Em Coimbra…Um novo Paradigma de Gestão Autárquica

“Cidade com Autarquia Inovadora e Participada” foi o tema da 1ª semana temática de Pré-Campanha do Candidato à Câmara Municipal de Coimbra – Manuel Machado.  A Autarquia é o centro de decisão das políticas públicas Concelhias. Não foi por acaso que este tema foi o primeiro. A preocupação de trazer “um novo paradigma de gestão autárquica” para a primeira linha de preocupações desta candidatura demonstra a visão integrada e de futuro que o Manuel Machado tem para a Cidade. Só com uma Autarquia moderna, assente em 4 ideias essenciais: Transparência e Integridade, Descentralização, Inovação Autárquica e Participação poderemos atingir todos os objetivos que queremos para Coimbra.

Nesta semana, com as diversas visitas que tivemos a oportunidade de fazer, verificou-se de forma clara e inequívoca que Coimbra precisa de um projeto novo e de futuro para gerir a sua Autarquia. O diagnóstico foi contundente e mostrou-nos uma Autarquia com funcionários desmotivados, com ruturas graves de serviço publico e em conflito social permanente com o executivo, mostrou-nos uma Autarquia distante da periferia, com tratamentos desiguais e submissa à Reforma Autárquica protagonizado pelo atual Governo, mostrou-nos uma Autarquia estagnada no tempo, sem ideias e propostas Inovadoras e que desconhece os bons exemplos da sua Cidade, mostrou-nos uma Autarquia sem canais de participação com os seus cidadãos.

O Partido Socialista e o seu candidato Manuel Machado têm propostas concretas para mudar o estado de amorfia em que a Autarquia se encontra, as melhores práticas de “uma nova gestão autárquica” estão a ser implementadas em muitos municípios, Coimbra não pode ficar de fora desta revolução. “Uma representação legítima requer uma participação ativa” por isso: Transparência e Integridade, Descentralização, Inovação Autárquica e Participação são a base de partida para as nossas propostas e assim VALORIZAR COIMBRA.

Análise à Prestação de Contas do Município de Coimbra e SMTUC-2012

Município de Coimbra

Análise à Prestação de Contas de2012 – Situação Financeira

 

 A Prestação de Contas de 2012 do Município de Coimbra, apesar de não ser a última da responsabilidade deste executivo, é a última com esta composição de executivo, por isso é o momento para fazer um ponto de situação do desempenho desta maioria PSD/CDS relativo ao mandato 2010/2013, mas acima de tudo aos quase 12 anos de gestão PSD/CDS.

Quando em 2001 esta maioria tomou conta dos destinos da Cidade de Coimbra a execução orçamental da Receita situava-se perto dos 60 milhões de euros e com 60 milhões de euros por ano o PS deixou uma dívida total de 9,2 milhões de euros (63 euros por habitante), mas deixou também disponibilidades de 14 milhões de euros, ou seja, superiores ao montante total da dívida.

Passados quase 12 anos de gestão PSD/CDS, com uma execução orçamental a rondar os 100 milhões de euros, este executivo apresenta no final de 2012 quase 72 milhões de euros de dívida total, 501 euros por habitante. A dívida total em 12 anos de gestão PSD/CDS aumentou 700%. Com estes valores pode-se dizer que “A Montanha pariu um Rato”, será que os nossos concidadãos sentiram um desenvolvimento na Cidade correspondente a este aumento brutal da dívida? Sabem os nossos concidadãos que apesar de deverem mais 438 por habitante que em 2001 ainda pagam muito mais pelos impostos, pelas taxas e pelo preço da água e transportes públicos cobrados hoje pelo Município de Coimbra?

Esta é a herança que este executivo deixa para o futuro!!

Relativamente ao ano de 2012 a situação financeira do Município de Coimbra apresenta-nos mais do mesmo, um orçamento que foi fortemente empolado (como o PS disse quando foi aprovado), com uma taxa de execução de 65%, ou seja, consecutivamente foram apresentando orçamentos perto dos 150 milhões de euros e entre 2010 e 2012 nunca conseguiram superar os 100 milhões de euros de execução anual. As vossas previsões falharam sempre, e exemplo disso é a Venda de Bens de Investimento que apresenta uma execução quase nula quando tinha uma previsão de quase 23 milhões de euros. Se o erro nas previsões não tivesse consequências para o futuro não tinha grande relevância, mas tem, porque à boleia do empolamento orçamental vão acrescentando mais compromissos ao orçamento e neste momento a acrescentar à divida de 72 milhões de euros este executivo soma mais 27 milhões de euros de compromissos para exercícios futuros por isso o exercício de 2013 pode terminar com uma surpresa já esperada…com dívidas totais perto dos 90 milhões de euros, o que seria um desastre!

A este problema de excesso de dívida o Município de Coimbra acrescenta outros rácios preocupantes, o aumento do prazo Médio de Pagamentos de 31 dias para 82 dias  de 2011 para 2012, a diminuição drástica do limite de endividamento liquido de 67 milhões de euros para 5,5 milhões de euros e também o preocupante inicio de amortização de 6 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo que ainda usufruem de período de carência. Se somarmos a isto tudo o início do funcionamento do Convento de S.Francisco a “tempestade perfeita” para o descontrolo das finanças municipais está a formar-se e por isso o PS mostra-se muito preocupado com a situação financeira presente e futura do Município de Coimbra.

Esta é a verdadeira situação financeira do Município de Coimbra, infelizmente esta realidade não nos permite dar qualquer relevância aos 5,5 milhões de resultados líquidos positivos, que resultam apenas da diminuição de custos extraordinários e não significam dinheiro em caixa como alguns Jornais Diários e o próprio executivo deu a entender na sua apresentação, porque com esta expectativa de “espiral” de aumento de dívida o futuro financeiro do Município de Coimbra só terá mais dívida para oferecer aos seus habitantes.

SMTUC

Os SMTUC, devido à natureza do serviço (transporte público) que prestam não conseguem ter resultados operacionais equilibrados. O Município de Coimbra foi sempre obrigado a transferir montantes elevados para cobrir o diferencial entre Proveitos e Custos operacionais e mesmo assim não se tem conseguido equilibrar esta componente de resultados.

Entre 2001 e 2012 o montante de subsidios atribuídos aos SMTUC na tentativa de equilibrar a sua atividade aumentaram 108 %, passaram de 2,4 milhões de euros para 5 milhões de euros. Apesar deste esforço ter crescido de forma substancial os SMTUC apresentam-se atualmente em falência técnica com um Capital Próprio de -1,5 milhões de euros.

Perante o enquadramento financeiro do Município de Coimbra que não aparenta capacidade de investimento num futuro próximo o PS manifesta uma profunda preocupação no estado atual dos SMTUC. Qual a estratégia do Município de Coimbra para a renovação da frota de autocarros que está extremamente envelhecida como se comprova pela análise do Imobilizado Liquido, como vai conseguir o Município continuar a transferir montantes desta ordem de grandeza (5 milhões de euros) para tentar equilibrar os resultados dos SMTUC e como vai solucionar o Município de Coimbra este problema imediato de retirar os SMTUC desta situação de falência técnica? estas são as perguntas que no âmbito financeiro preocupam o PS e que preocupam todos os cidadãos de Coimbra que querem continuar a contar com os SMTUC na prestação de serviços de qualidade nas suas deslocações diárias.

Os executivos camarários servem para dar resposta aos problemas dos cidadãos e no caso dos SMTUC o silêncio relativamente à estratégia para o seu futuro da parte desta maioria PSD/CDS demonstra que apenas gerem os dias que vão passando e estão a deixar a situação agravar-se de modo que pode tornar-se perigosamente irreversível.

 

Movimento de Cidadãos...aquilo que não são...

Quando por esse mundo fora os cidadaos mostram o seu descontentamento, isso reflecte que o mundo que foi projectado pelos "decisores" e que reflecte um modelo capitalista de sociedade não resultou...acima de tudo isto...desemprego estrutural e diminuição dos padrões de vida ocidental fazem obviamente e bem as pessoas saltar do sofá e manifestarem-se...a democracia participativa é outra conversa...vários modelos foram desenvolvidos e muitos outros estão em laboratório...pretendem facilitar o canal de comunicação entre representante e representado e trazer practicas de "prestação de contas", transparência, participação com o objectivo de melhorar a governação e assim melhorar as condições de vida das populações...Movimentos de Cidadãos a participar em eleições ainda é outra conversa, a abertura da democracia a movimentos organizados sem ser partidos politicos foi positiva, como também será a abertura do parlamento a circulos uninominais...pretendeu-se abrir o espectro da participação e representação a quem não se vê representado nos programas eleitorais dos partidos tradicionais, ora até aqui tudo bem, mas por vezes e parece ser este o caso, os movimentos de cidadãos representam fortes interesses de grupo, representam programas facilmente enquadráveis nos programas eleitorais dos partidos tradicionais, são formados por militantes ou simpatizantes de partidos, e por isso transportam dentro de si objectivos que nada de novo trazem a vida pública...

Good Governance

Eight Elements of Good Governance

Good governance has 8 major characteristics. It is participatory, consensus oriented, accountable,

transparent, responsive, effective and efficient, equitable and inclusive, and follows the rule of law.

Good governance is responsive to the present and future needs of the organization, exercises

prudence in policy-setting and decision-making, and that the best interests of all stakeholders are

taken into account.

1. Rule of Law

Good governance requires fair legal frameworks that are enforced by an impartial regulatory body,

for the full protection of stakeholders.

2. Transparency

Transparency means that information should be provided in easily understandable forms and

media; that it should be freely available and directly accessible to those who will be affected by

governance policies and practices, as well as the outcomes resulting therefrom; and that any

decisions taken and their enforcement are in compliance with established rules and regulations.

3. Responsiveness

Good governance requires that organizations and their processes are designed to serve the best

interests of stakeholders within a reasonable timeframe.

4. Consensus Oriented

Good governance requires consultation to understand the different interests of stakeholders in

order to reach a broad consensus of what is in the best interest of the entire stakeholder group and

how this can be achieved in a sustainable and prudent manner.

5. Equity and Inclusiveness

The organization that provides the opportunity for its stakeholders to maintain, enhance, or

generally improve their well-being provides the most compelling message regarding its reason for

existence and value to society.

6. Effectiveness and Efficiency

Good governance means that the processes implemented by the organization to produce favorable

results meet the needs of its stakeholders, while making the best use of resources – human,

technological, financial, natural and environmental – at its disposal.

7. Accountability

Accountability is a key tenet of good governance. Who is accountable for what should be

documented in policy statements. In general, an organization is accountable to those who will be

affected by its decisions or actions as well as the applicable rules of law.

8. Participation

Participation by both men and women, either directly or through legitimate representatives, is a key

cornerstone of good governance. Participation needs to be informed and organized, including

freedom of expression and assiduous concern for the best interests of the organization and society

in general.

Towards Improved Governance:

 

Good governance is an ideal which is difficult to achieve in its totality. Governance typically involves

well-intentioned people who bring their ideas, experiences, preferences and other human

strengths and shortcomings to the policy-making table. Good governance is achieved through an

on-going discourse that attempts to capture all of the considerations involved in assuring that

stakeholder interests are addressed and reflected in policy initiatives.